Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS

 

OFÍCIO 152/2021/DEAL/CCA_REITORIA/REITORIA

Fortaleza, 11 de novembro de 2021.

Ao Senhor

Wood Allen dos Reis da Silva

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

Ao Senhor

Augusto Cezar Moura de Macêdo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

Assunto: Ciência/manifestações ao que foi recomendado no PARECER n. 00327/2021.

 

 

Senhores,

 

            Em resposta ao Despacho n.º: 2072/2021/CONVÊNIOS/DGCAC/CCONV, apresentamos os seguintes esclarecimentos ao PARECER n. 00327/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU ao passo que solicitamos o regular processamento dos autos ao gabinete do Reitor.

 

Item 11: Vedação à subcontratação

Quanto a isso, tal vedação encontra-se no próprio contrato, conforme Cláusula quarta (DA VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO): “No presente Instrumento fica vedada à CONTRATADA a subcontratação da integralidade ou das parcelas mais relevantes do objeto do presente Contrato, bem como a subcontratação de outras Fundações de Apoio como executoras da totalidade ou mesmo de partes do projeto. (artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 8958/94 e o artigo 10º, do Decreto nº 7.423/2010)”.

 

Item 13: Atualização da certidão SICAF

Juntar-se-á nova certidão atualizada.

 

Item 14: recomendações quanto a aquisição e contratações pela fundação de apoio.

Ciente.

 

Item 15: Necessidade de constar no plano de trabalho que os recursos públicos não terão destinação diversa.

Da análise do Plano de Trabalho (Doc. SEI n° 2403291) extrai-se que os recursos serão aplicados exclusivamente para a execução do objeto do contrato.

 

Item 18: Necessidade de abertura de conta específica.

Ciente.

 

Item 21: Vigência do contrato e fonte orçamentária.

Ciente.

 

Item 25: Ausência de cronograma físico-financeiro com datas, prazos, metas etc.

Conforme informado no anexo 5 (Cronograma de Desembolso), o valor do objeto do contrato é uma perspectiva de captação, sendo tão somente uma estimativa. Logo, não há como mensura cronograma de desembolso, considerando que todo o orçamento depende de demanda oriunda dos externos contratantes.

 

Item 26: Necessidade de aprovação pelo Colegiado do Departamento.

A ata da Reunião de Aprovação pelo Departamento de Engenharia de Alimentos, realizada em 30/07/2021, já consta nos autos do processo, conforme doc. SEI. N° 2175917.

 

Item 27: Necessidade de detalhamento do plano de trabalho para observar a previsão de pagamento da cláusula sexta do contrato.

Dispõe a cláusula sexta do contrato que as despesas serão custeadas conforme o ANEXO IV – PLANO DE APLICAÇÃO do Plano de trabalho, do qual se extrai de forma detalhada como será utilizado os recursos para execução do objeto do contrato.

 

ITEM 28: Necessidade de Publicação no DUO.  

Ciente.

 

Atenciosamente,

Dorasilvia Ferreira Pontes

 


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Documento assinado eletronicamente por DORASILVIA FERREIRA PONTES, Professor do Magistério Superior, em 11/11/2021, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.035762/2021-91 SEI nº 2494630

Criado por dorasilvia, versão 2 por dorasilvia em 11/11/2021 09:59:57.