Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
FACULDADE DE FARMÁCIA ODONTOLOGIA E ENFERMAGEM
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM

 

OFÍCIO 125/2021/DENF/FFOE/REITORIA

Fortaleza, 25 de outubro de 2021.

Aos Senhores

Augusto Cézar Moura de Macedo

Coordenadoria de Contratos e Convênios - CCONV

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

Wood Allen dos Reis da Silva

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

Assunto: Apresenta resposta ao Despacho n.º: 1882/2021/CONVÊNIOS/DGCAC/CCONV

 

Senhores,

 

  1. Em resposta ao Despacho n.º: 1882/2021/CONVÊNIOS/DGCAC/CCONV, apresentamos os seguintes
    esclarecimentos ao PARECER n. 00285/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU, ao passo que solicitamos o regular processamento dos autos ao gabinete do Reitor.

  2. Item 14: Aponta-se o fato de que o Termo de Execução Descentralizado n° 65/2017 ainda não foi prorrogado e, mesmo havendo processo para sua
    prorrogação, não é certo de que tal dilação ocorrerá, o que inviabilizaria o repasse de recursos para o projeto, vez que dependem de tal prorrogação, de forma que ficaria condicionada a prorrogação do 2° Termo Aditivo a Prorrogação do TED. Como já é amplamente concebido, o referido TED tem vigência até 30/11/2021,
    e o referido projeto objeto do presente termo tem vigência até 31/10/2020. O pedido de prorrogação do TED 65/2017 foi feito em 09/10/2021 e
    encaminhado ao Ministério da Saúde no dia 20/10/2021, o qual ainda não retornou. Dessa forma, entende-se que o presente 2° Termo Aditivo cumpre todos os preceitos legas, vez que, conforme justificativa para prorrogação do TED, constante do proc. n° 23067.046449/2021-88, doc. Sei. N° 2419470, apontou-se devidamente os motivos para o atraso na conclusão do curso. Assim, de acordo com o art. 10, §1°, I e II, “c” do Decreto 10.426/2020, que regula o Termo de Execução Descentralizada, o TED poderá ser prorrogado nas hipóteses de atraso na liberação das verbas e em razão de caso fortuito ou força maior (na qual se enquadra a avassaladora Pandemia de COVID-19). Da mesma forma, o aludido decreto expõe, ainda em seu art. 10, §3°, que o TED poderá ser prorrogado de ofício pela unidade descentralizado na Hipótese de atraso da liberação dos recursos, razão pela qual deve ser aceito o presente 2° Termo Aditivo, constando cláusula de vigência que condicione a vigência do contrato a prorrogação de vigência do TED.  Oportunamente, caso realmente se entenda pela impossibilidade de assinatura do 2° termo aditivo ao Contrato 19/2020, com a vigência até o dia 31/05/2021, que seja prorrogado ao menos até o prazo normal de vigência do TED qual seja o dia 30/11/2021, a fim de que haja tempo hábil para decisão pela prorrogação ou não do TED.

Sugestão de Cláusula de Vigência:

Este contrato fica prorrogado até o dia 31/05/2021, desde que haja Prorrogação do Termo de Execução Descentralizada n° 65/2017, no seio do proc. SEI n° 23067.046449/2021-88. Não havendo a dilação do TED, vigorará o presente contrato apenas até a data falta de vigência do mesmo, qual seja o dia 30/11/2021, caso em que será refeito o plano de trabalho.

  1. Item 15: Solicitação de Plano de Trabalho e cronograma de desembolso mais atualizado - A atualização do plano de trabalha e do cronograma em momento posterior a prorrogação do contrato não enseja prejuízo, vez que no momento séria inviável realizar o ajuste solicitado, visto que não é possível mensurar por quanto tempo o TED será prorrogado.

  2. Item 16: Solicitação de aprovação da Ata pelo Colegiada - O 2° termo aditivo já fui submetido ao colegiado e será apreciado na próxima reunião.

  3. Item 17 a 20 - Declaro ciência.

 

Atenciosamente,

 

                                   Ana Kelve de Castro Damasceno

                                    Coordenadora do Projeto


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Documento assinado eletronicamente por ANA KELVE DE CASTRO DAMASCENO, Professor do Magistério Superior, em 25/10/2021, às 08:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.047504/2021-57 SEI nº 2438254

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