UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD
Coordenadoria de Contratos e Convênios - CCONV
Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios - DGCAC
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Telefone: (85) 3366 7373 - E-mail: sgc@pradm.ufc.br
Despacho n.º: 1882/2021/CONVÊNIOS/DGCAC/CCONV
Em 21 de outubro de 2021
À Coordenação do Projeto
Assunto: Parecer n. 00285/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU
1. Foi emitida o Parecer supracitado (2427558) no se entendeu pela impossibilidade jurídica da prorrogação solicitada, salvo se:
a. For demonstrado a ocorrência da prorrogação da Termo de Execução Centralizada – TED, 65/2017, nos termos do item 14 do opinativo, até 31.10.2021.
b. Forem atendidas as demais cautelas legais apontadas no aludido opinativo, especialmente as dos itens 15 a 19, advertido que a formalização do termo aditivo deve ser firmado ainda na vigência do ajuste (pacto) em questão, para não sofrer solução de continuidade.
2. Logo, remete-se o referido Parecer para ciência e providências/esclarecimentos ao que foi elencado pela Procuradoria Geral, em especial aos itens 14 a 19, conforme já exposto.
3. Por fim, alerta-se que a data de término da vigência contratual (31/10/2021) ocorrerá em um domingo, ensejando, portanto, tempo hábil para que ocorra a celebração pretendida.
Atenciosamente,
Wood Allen dos Reis da Silva
Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios
Augusto Cezar Moura de Macêdo
Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios
Documento assinado eletronicamente por Wood Allen dos Reis da Silva, Administrador, em 21/10/2021, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR MOURA DE MACEDO, Coordenador de Coordenadoria, em 21/10/2021, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2427591 e o código CRC 5C6D1404. |
Referência: Processo nº 23067.047504/2021-57 | SEI nº 2427591 |