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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD

Coordenadoria de Contratos e Convênios - CCONV

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios - DGCAC


Av. da Universidade, 2853 - Bairro Benfica, Fortaleza/CE, CEP 60020-181
Telefone: (85) 3366 7373 - E-mail: sgc@pradm.ufc.br
  

Despacho n.º: 1882/2021/CONVÊNIOS/DGCAC/CCONV

Em 21 de outubro de 2021

 

À Coordenação do Projeto

 

Assunto: Parecer n. 00285/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU

 

1. Foi emitida o Parecer supracitado  (2427558) no se entendeu pela impossibilidade jurídica da prorrogação solicitada, salvo se: 

a. For demonstrado a ocorrência da prorrogação da Termo de Execução Centralizada – TED, 65/2017, nos termos do item 14 do  opinativo, até 31.10.2021.
b. Forem atendidas as demais cautelas legais apontadas no aludido opinativo, especialmente as dos itens 15 a 19, advertido que a formalização do termo aditivo deve ser firmado ainda na vigência do ajuste (pacto) em questão, para não sofrer solução de continuidade.

2. Logo, remete-se o referido Parecer para ciência e providências/esclarecimentos ao que foi elencado pela Procuradoria Geral, em especial aos itens 14 a 19, conforme já exposto.

3. Por fim, alerta-se que a data de término da vigência contratual (31/10/2021) ocorrerá em um domingo, ensejando, portanto, tempo hábil para que ocorra a celebração pretendida.

 

 

                  Atenciosamente,

 

Wood Allen dos Reis da Silva

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

Augusto Cezar Moura de Macêdo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por Wood Allen dos Reis da Silva, Administrador, em 21/10/2021, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR MOURA DE MACEDO, Coordenador de Coordenadoria, em 21/10/2021, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.047504/2021-57 SEI nº 2427591

Criado por wood, versão 5 por wood em 21/10/2021 10:49:09.