Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

Coordenadoria de Licitação
Rua Paulino Nogueira, n º 315, bloco II, Térreo, - Bairro Benfica, Fortaleza/CE,  cep: 60020-270
Telefone: (85) 3366 7387/ 7537 - E-mail: dl@pradm.ufc.br

                       

 

                          Em atendimento ao PARECER n. 00266/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU (2396620), processo nº 23067.017187/2021-44, emitido pela Procuradoria Geral Federal junto a UFC, comunicamos que as recomendações apontadas pelo opinativo foram atendidas, conforme explicitadas abaixo:

Item 09: Tendo em vista a subdelegação prevista no § 2º do Decreto 10.193/2019, bem como no art. 2º, da Portaria nº 243/2020/MEC, a presente contratação poderá ser celebrada pelo Pró-Reitor de Planejamento e Administração, conforme Portaria nº 303-A, de 06 de fevereiro de 2017, Gabinete do Reitor/UFC.

Item 11: No Boletim de Alocação Orçamentária (2199663), campo "observação", consta que a presente aquisição está contemplada no Plano Anual de Contratações da entidade.

Item 18: As especificações do objeto foram devidamente analisadas e definidas pelo setor técnico solicitante da licitação.

Itens 26 a 28: Conforme observou a Procuradoria, o setor demandante solicitou a inclusão, no item 05 (ventilador) do Termo de Referência, da classe de eficiência "A" na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Portanto, foi acrescentada ao objeto a exigência mencionada.

Item 51: O edital está de acordo com o art. 6º  do decreto nº 8.538/2015 e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 10, tendo em vista que nas pesquisas de preços constam microempresas e empresas de pequenos porte aptas a fornecer esse tipo de material. 

Item 55: Conforme já mencionado no Despacho n.º: 331/2021/CL (2279233), o Edital e seus anexos estão em conformidade com os modelos disponibilizados pela Advogacia Geral da União. 

Item 61: Não foram encontradas incompatibilidades no Edital e seus anexos. 

Itens 63 a 65: Nada a acrescentar. 

Itens 66 e 67: O aviso de licitação do edital pregão eletrônico nº 038/2021 ficará disponível no Diário Oficial da União, comprasnet e no site da PROPLAD, conforme Decreto n.º 10.024/2019. 

                   

 Atenciosamente,

 

Amanda Brito Ribeiro

Assessora Técnica

Coordenadoria de Licitação


logotipo

Documento assinado eletronicamente por AMANDA BRITO RIBEIRO, Assessor Técnico, em 14/10/2021, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2402618 e o código CRC 80450E10.




Referência: Processo nº 23067.017187/2021-44 SEI nº 2402618

Criado por amandabrito, versão 4 por amandabrito em 14/10/2021 16:24:26.