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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ATAS E CONVÊNIOS

 

OFÍCIO 1985/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 07 de outubro de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 07/2021

 

Encaminha-se o Processo nº 23067.044515/2021-85, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 07/2021, firmado com a empresa a CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.728.600/0001-82, com o relato a seguir:

Por meio do OFÍCIO 383/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (2328729), o Gestor do Contrato emitiu o parecer acerca da justificativa para aditivo de vigência contratual;

Afirmou que o Contrato se encontra em plena vigência, e que "esta solicitação se refere ao encaminhamento de 1º Aditivo em tempo hábil. Não há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas";

Ressaltou que "o aditivo pleiteado atende às necessidades dos serviços para possibilitar o andamento desta obra. Tendo em vista que o atraso ocorreu em decorrência de dificuldades técnicas na execução dos serviços de perfuração do solo para a execução de micro-estacas, tendo como fator limitante o espaço diminuto entre o solo e a laje de piso do pavimento superior, se faz necessário a prorrogação da vigência contratual, para que este ainda seja válido até a conclusão de sua execução e de todas as suas atividades correlatas, como elaboração e pagamento de medições"​;

Concluiu, então, que "a solicitação de acréscimo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente, conforme requerimento anexo aos autos.​";

Assim, se deferido for, o pleito resultará no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021, que prorrogará a vigência por 150 (cento e cinquenta) dias corridos, ou seja, pelo período compreendido entre 18 de dezembro de 2021 a 16 de maio de 2022, conforme Minuta (2358727);

Ressalta-se que consta nos autos a solicitação da empresa para a prorrogação do contrato (2327696), o Formulário PROPLAD023 - Mapa de Riscos atualizado (2329586) e o cronograma físico-financeiro (2327703);

De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato e sua publicação no DOU (23278242327833 e 2327838), da Portaria da Equipe de Fiscalização (2327860) e das certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (2328107);

Ademais, considerando que a prorrogação da vigência do instrumento contratual em epígrafe não enseja acréscimo ao valor do contrato, ou seja, que não haverá necessidade de destinação de novos recursos orçamentários deste exercício para a execução contratual, infere-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessário demonstrar a vantajosidade da prorrogação e indicar a fonte de recursos orçamentários;

Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

 

Talita Cibele Lima Rodrigues

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por VERIDIANA CAVALCANTE MOTA ROSA, Assessor Técnico, em 07/10/2021, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.044515/2021-85 SEI nº 2369869

Criado por talitacibele, versão 6 por talitacibele em 07/10/2021 10:06:44.