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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

Avenida da Universidade, 2853, Benfica - Fortaleza-CE - CEP 60020-181
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.º: 46/2021/PROPLAD/UFC

 

Interessado: Empresa ANDRESSA DA MOTA SANTOS 02388256208, CNPJ nº 38.160.210/0001-10.

Assunto:  Participação no Pregão Eletrônico nº 32/2021- Imputação à sanção de Suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO e o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) por 02 (Dois) meses. 

 

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.272.636/0001/31, situada à Avenida da Universidade, 2853, bairro de Benfica, nesta Cidade de Fortaleza-CE, por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, faz saber ao representante legal da empresa ANDRESSA DA MOTA SANTOS 02388256208, CNPJ nº 38.160.210/0001-10, o seguinte:

Trata-se de solicitação de aplicação da sanção à empresa ANDRESSA DA MOTA SANTOS 02388256208, CNPJ nº 38.160.210/0001-10 por meio do OFÍCIO 4/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (2264996), a Coordenadoria de Licitação relata que a empresa em referência, apesar de haver declarado ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpria plenamente os requisitos de habilitação, e mesmo sabendo previamente das condições mínimas para participação no certame licitatório, deixou de cumprir as exigências editalícias prevista no subitem 21.1.3, cometendo ilegalidade tipificada no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, qual seja: Deixar de entregar os documentos exigidos no certame. A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com o impedimento para licitar e contratar com a UNIÃO por 02 (Dois) meses, estando de acordo com o inciso II, do art. 2º da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018, do Magnífico Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Dado que a norma legal autoriza a suspensão do direito de licitar até por cinco anos, o prazo de 02 (Dois) meses, como tempo da sanção para empresa que se revela merecedora também da rescisão contratual, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que toda e qualquer conduta provocadora de retardamento da execução do seu objeto gera dano à Administração.

O Tribunal de Contas da União (TCU) considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora atuar para sancionar condutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização. Nesse mesmo informativo, está dito que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.

Tenho por bem imputar à empresa pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO por 02 (Dois) meses a contar da data de registro no SICAF, tudo como autorizado pelo Art.7º da Lei nº 10.520/2002.

Remeta-se cópia deste despacho por via postal, com aviso de recepção, podendo a empresa, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresentar defesa, instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

Fortaleza-CE, 28 de setembro de 2021.

 

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC


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Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 28/09/2021, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.042493/2021-19 SEI nº 2313729

Criado por marianaminami, versão 2 por marianaminami em 28/09/2021 09:06:03.