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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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NOTA TÉCNICA N.º 322/2021-09/AL/PROPLAD/UFC

Pregão Eletrônico nº 32/2021

Interessado: Empresa CONCEPT SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS EIRELI, CNPJ nº 32.894.638/0002-90.

Assunto: Participação no Pregão Eletrônico nº 32/2021- Imputação à sanção de Suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO e o descredenciamento do SICAF por 02 (Dois) meses - Portaria GR 71/2018 - Notificação extrajudicial.

 

I.- Vem a esta AL/PROPLAD,o processo em referência com solicitação de aplicação da sanção à empresa CONCEPT SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS EIRELI, CNPJ nº 32.894.638/0002-90 por meio do OFÍCIO 5/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (2265642), a  Coordenadoria de Licitação relata que a empresa em referência, apesar de haver declarado ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpria plenamente os requisitos de habilitação, e mesmo sabendo previamente das condições mínimas para participação no certame licitatório, deixou de enviar a proposta corrigida no prazo estabelecido após ser convocada via sistema, sendo desclassificada, conforme disposto no subitem 21.1.3 do Edital, cometendo ilegalidade tipificada no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, qual seja: Deixar de entregar os documentos exigidos no certame . A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com o impedimento para licitar e contratar com a UNIÃO por 02(Dois) meses, estando de acordo com o inciso II, do art. 2º da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018, do Magnífico Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. 

 

II.- Na DGCAC/UFC, o processo foi examinado resultando no OFÍCIO 1842/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA, como se vê abaixo:

 

OFÍCIO 1842/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 24 de setembro de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de aplicação de sanção – Pregão Eletrônico nº 32/2021

 

  1. Encaminha-se o Processo nº 23067.042537/2021-19, referente à solicitação de aplicação de penalidade à empresa CONCEPT SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS EIRELI, CNPJ nº 32.894.638/0002-90, participante do Pregão Eletrônico nº 32/2020, com o relato a seguir:
  2. Por meio do OFÍCIO 5/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (2265642) e do documento "DADOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021" (2265677), o Pregoeiro solicitou a aplicação de sanção à empresa por deixar de enviar a proposta corrigida no prazo estabelecido após ser convocada via sistema, sendo desclassificada, conforme disposto no subitem 21.1.3 do Edital;
  3. Ainda de acordo com o pregoeiro, antes do início da fase de lances, a empresa estava ciente e concordava com as condições contidas no edital e seus anexos e declarou que atenderia os requisitos de habilitação;
  4. Informou que "a empresa se encontrava com a proposta dentro do valor de referência, dessa forma era potencial candidata a arrematar o objeto licitado (item 07)";
  5. Informa ainda que "após consulta (SEI nº 2265781) realizada no sistema comprasnet (ocorrências de desclassificação do fornecedor) verificou-se que a referida empresa é reincidente na conduta a qual está sendo sugerida a sanção por não apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido.";
  6. Conforme o documento "DADOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021" (2265677), o pregoeiro sugeriu a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 (dois) meses;
  7. Foram anexados aos autos, pela Coordenadoria de Licitação, cópia da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (2265793), do Edital do certame (2265805), da Declaração de Ciência do Edital (2265758) e da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018 (2265815);
  8. Ante ao exposto, encaminha-se os autos para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

 

Talita Cibele Lima Rodrigues

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

III.-A Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade Pregão, estabelece que:

“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifamos).

IV.- O TCU considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora, atuar para sancionarcondutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização.

 

V.- Cabendo à Autoridade Superior avaliar os registros negativos da conduta da interessada, faz-se oportuno, processar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL anunciando a sanção a ser aplicada, para cumprir-se o devido processo legal, mediante a remessa de cópia do despacho da autoridade superior por via postal, com aviso de recepção.

 

VI.- Referida notificação extrajudicial poderá ter a seguinte redação, para ser colocada em BLOCO DE ASSINATURA e levada à análise da autoridade competente:

 

DESPACHO

Trata-se de solicitação de aplicação da sanção à empresa CONCEPT SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS EIRELI, CNPJ nº 32.894.638/0002-90 por meio do OFÍCIO 5/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (2265642), a  Coordenadoria de Licitação relata que a empresa em referência, apesar de haver declarado ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpria plenamente os requisitos de habilitação, e mesmo sabendo previamente das condições mínimas para participação no certame licitatório, deixou de enviar a proposta corrigida no prazo estabelecido após ser convocada via sistema, sendo desclassificada, conforme disposto no subitem 21.1.3 do Edital, cometendo ilegalidade tipificada no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, qual seja: Deixar de entregar os documentos exigidos no certame . A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com o impedimento para licitar e contratar com a UNIÃO por 02(Dois) meses, estando de acordo com o inciso II, do art. 2º da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018, do Magnífico Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Dado que a norma legal autoriza a suspensão do direito de licitar até por CINCO ANOS, o prazo de 02(DOIS) MESES, como tempo da sanção para empresa que se revela merecedora também da rescisão contratual, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que TODA e QUALQUER CONDUTA PROVOCADORA DE RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO gera dano à Administração.

O TCU considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora atuar para sancionar condutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização. Nesse mesmo informativo, está dito que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.

Tenho por bem imputar à empresa pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO por 02(DOIS) MESES a contar da data de registro no SICAF, tudo como autorizado pelo Art.7º da Lei nº 10.520/2002.

Remeta-se cópia deste despacho por via postal, com aviso de recepção, podendo a empresa, no prazo de cinco dias uteis, contados do recebimento desta notificação, apresentar defesa, instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

Fortaleza,                    de                   de 2021.

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA.

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

 

VII.- À Secretaria/PROPLAD para levar à consideração superior.

 

Fortaleza, 27 de setembro de 2021.

 

Prof. ADRIANO PINTO.

Chefe da Assessoria de Legislação/PROPLAD.

SIAPE 7290474 / OAB-CE 1.244


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor(a), em 27/09/2021, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.042537/2021-19 SEI nº 2309654

Criado por tatianesb, versão 2 por tatianesb em 27/09/2021 15:34:39.