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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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Despacho n.º: 1721/2021/PROPLAD/UFC                                                                                                                   

Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2021.

Senhor Coordenador,

 

Trata-se de contratação da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) para aplicação do Teste do Progresso 2021 a todos os alunos ativos do Curso de Medicina.

Em atenção ao PARECER Nº 227/2021/DICONS/PFUFC/PGF/AGU (2232734), informamos que foram atendidas as ressalvas conforme segue:

1. O item 27 foi atendido no documento 2165642;

2. O item 31 será atendido pela Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária em seguida.

Apesar do art. 26 da Lei 8.666/93, prever obrigatoriedade de publicação na imprensa oficial nos casos das dispensas previstas a partir do incisos III e seguintes do art. 24, de acordo com a Orientação Normativa nº 34/2011/AGU, as hipóteses de inexigibilidade e dispensa dos incisos III em diante, também ficam dispensadas de publicação, desde que o seu valor não ultrapasse o estabelecido nos incisos I e II do art. 24:

"AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE (ART. 25) E DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISOS III E SEGUINTES DO ART. 24) DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM AQUELES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA MESMA LEI, DISPENSAM A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS E DA OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 26 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RESPEITANDO-SE O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AMPAROU A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE."

Dessa forma, por tratar-se o presente caso de inexigibilidade de licitação com valor dentro do limite do inciso II do art. 24, em observância ao princípio constitucional da eficiência, não será realizada a publicação na imprensa oficial, sendo providenciada a sua publicação apenas no Comprasnet e no site da PROPLAD/UFC.

Encaminhamos o processo para emissão do Boletim Orçamentário, com posterior envio à CAP e CCF para as providências quanto à disponibilização no SIASG/SIDEC e empenho, respectivamente.

 

 

Atenciosamente,

 

Prof. Almir Bittencourt da Silva

Pró-Reitor de Planejamento e Administração

 

 

Ao Senhor,

Fabiano Olanda Sales Rocha

Coordenador de Programação e Alocação Orçamentária/CPO


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Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 24/09/2021, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.034504/2021-97 SEI nº 2291853

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