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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ATAS E CONVÊNIOS

 

OFÍCIO 1846/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 24 de setembro de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de aplicação de sanção – Pregão Eletrônico nº 32/2021

 

  1. Encaminha-se o Processo nº 23067.042493/2021-19, referente à solicitação de aplicação de penalidade à empresa ANDRESSA DA MOTA SANTOS 02388256208, CNPJ nº 38.160.210/0001-10, participante do Pregão Eletrônico nº 32/2020, com o relato a seguir:

  2. Por meio do OFÍCIO 4/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (2264996) e do documento "DADOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021" (2265061), o Pregoeiro solicitou a aplicação de sanção à empresa por não atender à convocação de anexo via sistema para o envio da proposta de preço, sendo desclassificada, conforme disposto no subitem 21.1.3 do Edital;

  3. Ainda de acordo com o pregoeiro, antes do início da fase de lances, a empresa estava ciente e concordava com as condições contidas no edital e seus anexos e declarou que atenderia os requisitos de habilitação;

  4. Informou que "a empresa se encontrava com a proposta dentro do valor de referência, dessa forma era potencial candidata a arrematar o objeto licitado (item 15)";

  5. Informa ainda que "após consulta (SEI nº 2265200) realizada no sistema comprasnet (ocorrências de desclassificação do fornecedor) verificou-se que a referida empresa é reincidente na conduta a qual está sendo sugerida a sanção por não apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido.​";

  6. Conforme o documento "DADOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021" (2265061), o pregoeiro sugeriu a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 (dois) meses;

  7. Foram anexados aos autos, pela Coordenadoria de Licitação, cópia da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (2265212), do Edital do certame (2265229), da Declaração de Ciência do Edital (2265156) e da Portaria nº 71, de 18 de maio de 2018 (2265243);

  8. Ante ao exposto, encaminha-se os autos para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

 

Talita Cibele Lima Rodrigues

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por TALITA CIBELE LIMA RODRIGUES, Assistente em Administração, em 24/09/2021, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR MOURA DE MACEDO, Coordenador de Coordenadoria, em 24/09/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.042493/2021-19 SEI nº 2291773

Criado por talitacibele, versão 4 por talitacibele em 24/09/2021 10:15:29.