Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO

 

OFÍCIO 4/2021/CL_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 20 de setembro de 2021.

Ao Senhor: Pró-Reitor de Planejamento e Administração

Prof. Almir Bittencourt da Silva

 

Assunto: Encaminha solicitação de aplicação de sanção - Pregão Eletrônico nº 32/2021

Processo: 23067.014865/2021-17

 

OBJETO: Aquisição de material de consumo para manutenção corretiva e preventiva de infraestrutura de TI A Divisão de Apoio Administrativo,

 

Senhor Pró-Reitor,

 

Informamos que a empresa ANDRESSA DA MOTA SANTOS a despeito de suas declarações, antes do início da fase de lances, de que estava ciente e concordava com as condições contidas no edital e seus anexos, e que atenderia aos requisitos de habilitação definidos no edital; mesmo sabendo previamente das condições mínimas para participação no certame licitatório, deixou de cumprir as exigências editalícias prevista no subitem 21.1.3, cometendo ilegalidade tipificada no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, qual seja: Deixar de entregar os documentos exigidos no certame. A empresa se encontrava com a proposta dentro do valor de referência, dessa forma era potencial candidata a arrematar o objeto licitado (item 15), por esse motivo está sendo sugerido abertura de Processo Administrativo com o objetivo de aplicação de penalidade, depois de observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

Destaca-se que após consulta (SEI nº 2265200) realizada no sistema comprasnet (ocorrências de desclassificação do fornecedor) verificou-se que a referida empresa é reincidente na conduta a qual está sendo sugerida a sanção por não apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido.

Atenciosamente,

Helano Batista

Pregoeiro UFC

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por HELANO BATISTA DE SOUZA, Administrador, em 20/09/2021, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2264996 e o código CRC 1796DC9D.



Av. da Universidade, 2853. - 3366 7387

CEP 60020-181 - Fortaleza/CE - http://ufc.br/


Referência: Processo nº 23067.042493/2021-19 SEI nº 2264996

Criado por reginacn, versão 9 por helano.souza em 20/09/2021 13:52:43.