Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

 

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TERMO DE REFERÊNCIA

(AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CUSTEIO E DE BENS PATRIMONIAIS)

 

Termo de Referência n°: 01

Unidade Solicitante: Serviço de Psicologia Aplicada - S.P.A.

Responsável(is) pela Elaboração: Franklin Carter Lopes de Freitas

Cargo/Função: Assistente em Administração

 

1. OBJETO

1.1. Aquisição de materiais de consumo diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

 

   Nº ITEM

                 DESCRIÇÃO DO PRODUTO

CATMAT

UNIDADE

DE

MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

  1.  

 

 

 

GIZ CERA, MATERIAL:CERA PLÁSTICA COM CORANTE ATÓXICO, COR:VARIADAS, TAMANHO:MÉDIO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM REGULAGEM, CAIXA COM 12 UNIDADES

432381

CAIXA

100

R$ 3,33

R$ 333,00

  1.  

GIZ CERA, MATERIAL:CERA PLÁSTICA COM CORANTE ATÓXICO, COR:VARIADAS, CAIXA COM 12 UNIDADES

432310

CAIXA

80

R$ 2,65

R$ 212,00

  1.  

GIZ CERA, MATERIAL:CERA PLÁSTICA COM CORANTE ATÓXICO, COR:VARIADAS, TAMANHO:PEQUENO, ESPESSURA:GROSSA, CAIXA COM 12 UNIDADES

413293

CAIXA

80

R$ 2,82

R$ 225,60

  1.  

GIZ CERA, MATERIAL:CERA PLÁSTICA COM CORANTE ATÓXICO, COR:VARIADAS, TAMANHO:GRANDE, ESPESSURA:GROSSA, CAIXA COM 12 UNIDADES

257647

CAIXA

80

R$ 1,81

R$ 144,80

  1.  

LÁPIS DE COR, MATERIAL:MADEIRA, COR:DIVERSAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:BICOLOR, CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL, CAIXA COM 12 UNIDADES

432069

CAIXA

50

R$ 2,31

R$ 115,50

  1.  

LÁPIS DE COR, MATERIAL:MADEIRA, COR:DIVERSAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TAMANHO GRANDE, CAIXA COM 12 UNIDADES

410711

CAIXA

100

R$ 2,89

R$ 289,00

  1.  

LÁPIS DE COR, MATERIAL:MADEIRA, COR:DIVERSAS, FORMATO:HEXAGONAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:LÁPIS DE COR AQUARELÁVEL, CAIXA COM 12 UNIDADES

409973

CAIXA

50

R$ 3,76

R$ 188,00

  1.  

LÁPIS DE COR, MATERIAL:MADEIRA, DIÂMETRO CARGA: 2 MM, COR:DIVERSAS, FORMATO: CILÍNDRICO, COMPRIMENTO TOTAL:170 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:TAMANHO GRANDE, CAIXA COM 12 UNIDADES

338468

CAIXA

100

R$ 3,06

R$ 306,00

  1.  

LÁPIS CERA, MATERIAL:CERA PLÁSTICA, QUANTIDADE CORES:24, COR:VARIADA

442498

CAIXA

50

R$ 4,10

R$ 205,00

  1.  

MASSA MODELAR, COMPOSIÇÃO BÁSICA:ÁGUA/CARBOIDRATOS DE CEREAIS E CLORETO SÓDIO, APRESENTAÇÃO:6 BASTÕES, QUANTIDADE CORES: 6 UN, COR:SORTIDA, CARACTERÍSTICAS OPCIONAIS:COM MOLDES, PRAZO VALIDADE:4 ANOS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ATÓXICA

225176

CAIXA

150

R$ 3,47

R$ 520,50

  1.  

MASSA MODELAR, COMPOSIÇÃO BÁSICA:ÁGUA/CARBOIDRATOS DE CEREAIS E CLORETO SÓDIO, APRESENTAÇÃO:6 BASTÕES, QUANTIDADE CORES: 6 UN, COR:SORTIDA, CARACTERÍSTICAS OPCIONAIS:SEM MOLDES, PRAZO VALIDADE:4 ANOS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ATÓXICA

225172

CAIXA

150

R$ 1,81

R$ 271,50

  1.  

PINCEL DESENHO, MATERIAL CABO: MADEIRA, TIPO PONTA: REDONDO, MATERIAL CERDA: SINTÉTICA, TAMANHO: 14

445056

UNIDADE

30

R$ 2,54

R$ 76,20

  1.  

PINCEL DESENHO, MATERIAL CABO: MADEIRA, TIPO PONTA: REDONDO, MATERIAL CERDA: SINTÉTICA, TAMANHO: 10

445053

UNIDADE

30

R$ 1,71

R$ 51,30

  1.  

PINCEL DESENHO, MATERIAL CABO: MADEIRA, TIPO PONTA: CHANFRADO ANGULAR, MATERIAL CERDA: SINTÉTICA, TAMANHO: 8

445047

UNIDADE

30

R$ 1,08

R$ 32,40

  1.  

PINCEL DESENHO, MATERIAL CABO: MADEIRA, TIPO PONTA: REDONDO, MATERIAL CERDA: PELO DE MARTA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: AQUARELA

468541

UNIDADE

20

R$ 2,56

R$ 51,20

  1.  

PINCEL DESENHO, MATERIAL CABO: MADEIRA, TIPO PONTA: REDONDO, MATERIAL CERDA: PÊLO SINTÉTICO, TAMANHO: 12, CAIXA COM 12 UNIDADES

437211

CAIXA

30

R$ 4,11

R$ 123,30

  1.  

TINTA GUACHE, COMPOSIÇÃO: RESINA VINÍCULA, ÁGUA,PIGMENTO,CARGAS E CONSERVANTE, COR: DIVERSAS, APLICAÇÃO: PINTURA A PINCEL EM PAPEL,CARTÃO E CARTOLINA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CONJUNTO C/ 6 FRASCOS DE 30 ML CADA

345327

CAIXA

150

R$ 5,34

R$ 801,00

  1.  

TINTA GUACHE, COMPOSIÇÃO: RESINA VINÍCULA,ÁGUA,PIGMENTO,CARGAS E CONSERVANTE, COR: DIVERSAS, APLICAÇÃO: PINTURA A PINCEL EM PAPEL,CARTÃO E CARTOLINA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CONJUNTO C/ 12 FRASCOS DE 15 ML CADA

274454

CAIXA

100

R$ 6,48

R$ 648,00

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 4.594,30

 

 

1.2. Os bens deverão ter prazo de garantia de 12 meses, quando aplicável, de acordo com as  especificações acima.

1.2.1. Deve prevalecer a garantia fixada pelo fabricante ou fornecedor caso o prazo seja maior do que o mencionado acima.

 

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A solicitação da compra justifica-se a fim de garantir o suprimento anual e pela especificidade do setor que conta com atividades de avaliações psicológicas, triagens infanto-juvenis e acompanhamento psicoterápico do público infantil que faz uso destes itens, frisando a importância e o caráter imprescindível desses utensílios e materiais lúdicos no processo terapêutico de crianças, sendo mais um repertório enriquecedor na dinâmica das sessões e condução do tratamento.

Segue em anexo a justificativa da demanda por distribuição de cada item SEI nº(2198558).

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, conforme item do documento SEI nº (2198473).

 

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

4.1. O objeto a ser contratado é comum, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002: “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

 

5. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS

5.1. O custo estimado da contratação é de R$ 4.594,30 (Quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta centavos)

5.2. Essa estimativa foi feita com base em pesquisa de preços, conforme os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 05/08/2020.

 

6. SELEÇÃO DE AMOSTRA

6.1. Não será exigida amostra dos licitantes.

 

 

7. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

7.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso, em remessa única.

7.2. O horário da entrega deverá ser das das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas, no seguinte endereço: Av. Lúcia Sabóia, 517, Centro, Sobral/CE. CEP: 62010-830.

7.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de30 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 15 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

7.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. São obrigações da contratante:

8.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

8.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

8.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9.2. Responsabilizar-se pelo recolhimento e descarte de bens adquiridos cujos componentes necessitem de destinação especial devido a sua natureza, nos termos da Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010.

 

10. SUBCONTRATAÇÃO

10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

 

11. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

 

12. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

12.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

12.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. da Lei nº 8.666 de 1993.

12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

12.4. O acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto em questão ficarão sob a responsabilidade da equipe de gestão/fiscalização, conforme indicado no formulário PROPLAD127 – Formalização de Equipe de Gestão/Fiscalização de Contratos/Atas de Registro de Preços.

 

13. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

13.1.1. A Nota Fiscal/Fatura liquidada, deverá, obrigatoriamente, conter o mesmo CNPJ/MF do cadastramento no SICAF e atestada pelo fiscal do contrato.

13.1.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

13.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

13.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

13.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

13.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

13.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

13.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

13.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

13.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

13.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

13.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

13.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

13.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)   I = (6/100) /365  I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 

14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

14.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

14.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

14.1.3. Fraudar na execução do contrato;

14.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

14.1.5. Cometer fraude fiscal;

14.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

14.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.

14.2.2. Multa moratória de 0,10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

14.2.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

14.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

14.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;

14.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

14.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 14.1 deste Termo de Referência.

14.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

14.3. As sanções previstas nos subitens 14.2.1, 14.2.5, 14.2.6 e 14.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

14.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

14.4.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

14.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n º 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

14.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

14.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

14.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

14.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

14.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

14.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

14.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. A dotação orçamentária será informada em momento posterior pela Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária.

 

 

16. ALINHAMENTO COM O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI)

16.1. Os objetivos estratégicos apontados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) vigente da Universidade Federal do Ceará estão agrupados em 10 (dez) eixos: ensino, pesquisa, extensão, gestão, cultura artística/esportes, pessoas – servidores, pessoas – estudantes, infraestrutura – UFC Infra, infraestrutura – Biblioteca Universitária, infraestrutura - STI. O objeto deste Termo de Referência atende ao(s)  objetivo(s) mostrado(s) a seguir:

 

Eixo estratégico

Ensino

Objetivo estratégico

Aprimorar as condições de acolhimento, ambientação e permanência dos discentes, fortalecendo o protagonismo estudantil, a fim de que possam concluir, com êxito, seu curso de formação com mais autonomia e inserção na comunidade.

Estratégia / Ação

Aumentar a taxa de sucesso nos cursos de graduação com a proposição de uma política integrada que promova ações de nivelamento, de orientação acadêmica e de acompanhamento pedagógico, acompanhamento da integralização da carga horária, ampliação da oferta de componentes curriculares e ocupação de vagas ociosas.

 

17. ALTERAÇÕES NO MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA DA AGU

17.1. Foram realizadas as seguintes alterações no modelo de Termo de Referência da Advocacia-Geral da União:

17.1.1. Inclusão do subitem 2.2, a fim de melhor justificar o quantitativo da contratação.

17.1.2. Inclusão do item 6 – Seleção de Amostra, para orientar as unidades caso seja necessário solicitar amostra do bem a ser adquirido;

17.1.3. Inclusão do subitem 12.4, formalizando a indicação e ciência da equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação;

17.1.4. Exclusão dos itens 12, 13, 14 e 15 do modelo de TR da AGU, referentes à Antecipação do Pagamento, Reajuste, Garantia da Execução e Garantia Contratual dos Bens, que serão previstas no Edital, se for o caso, cuja elaboração é de responsabilidade da Coordenadoria de Licitação, a fim de facilitar a elaboração do TR pelas unidades demandantes;

17.1.5. Alteração do item 15, referente aos recursos orçamentários, que serão informados em momento posterior pela Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária;

17.1.6. Alteração na ordem de alguns itens, a fim de facilitar a elaboração do TR pelas unidades demandantes;

17.1.7. Inclusão do item 16, para demonstrar o alinhamento da contratação ao Plano de Desenvolvimento Institucional da UFC.

 

Fortaleza, 24 de agosto de 2021. 

 


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Documento assinado eletronicamente por FRANKLIN CARTER LOPES DE FREITAS, Assistente, em 26/08/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo da Silva Maia, Coordenador de Curso, em 27/08/2021, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por JOAO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS, Diretor, em 30/08/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.033288/2021-62 SEI nº 2198495

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