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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

proplad002 - TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PESQUISA DE PREÇO e comprovação de inexigibilidade

Nós, Amanda Castro de Lima Viana, administradora, SIAPE nº 2282482, Danielle Macedo Gaspar,  Coordenadora de Programas Acadêmicos da Faculdade de Medicina, SIAPE n° 2308436, e João Macêdo Coelho Filho,  Diretor da Faculdade de Medicina, SIAPE nº 289804, declaramos estarmos cientes de que a busca por propostas de  fornecedores para instruir pedido de contratações junto à PROPLAD/UFC não pode ser realizada por terceiros sem vínculos funcionais com a instituição. As empresas interessadas no processo licitatório podem participar da pesquisa, sendo vedada a responsabilização destas pela coleta de propostas de outros eventuais interessados em participar do processo seletivo para a celebração de ajustes administrativos.

Declara, ainda, que não possui qualquer vínculo com as empresas participantes da pesquisa de preços.

 

Em se tratando de contratação de serviços que só possam ser prestados por empresa ou representante comercial exclusivo, nos termos do art. 25, caput da Lei 8.666/93, foi verificada e confirmada a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade da pessoa jurídica a ser habilitada neste processo. Conforme documentação anexa (2194377 2169818), a verificação ocorreu por meio de:

(    ) Consulta ao detentor dos direitos de distribuição do serviço  (caso de representação comercial exclusiva). Não se aplica ao caso, pois não se trata de representação comercial.

(    ) Cópia de contrato de exclusividade comercial entre o detentor dos direitos de distribuição do serviço e  o representante comercial (caso de representação comercial exclusiva). Não se aplica ao caso, pois não se trata de representação comercial.

( X ) Pesquisa de mercado com vistas à comprovação da exclusividade (2194955).

( X ) Outros meios: JUSTIFICATIVA TÉCNICA (2169818) e DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE emitida pela própria ABEM (2194377).

 

Obs. 1: Na opção 1, verificar todos os meios disponíveis (consulta, pesquisa e cópia de contrato de exclusividade) ou apresentar justificativa caso algum destes não se aplique ao caso. Atenção para o prazo de validade/vigência dos documentos.

Obs. 2: Anexar documento que confirme a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. Ex.: e-mail de confirmação da entidade emissora da Declaração de Exclusividade. 

Obs3: É vedado aceitar carta de exclusividade emitida pelos próprios fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços (IN SGD/ME nº 01/2019, art. 5º, XII; Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I).

 

Em se tratando de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, foi verificada e confirmada a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade da pessoa jurídica a ser habilitada neste processo. Conforme documentação anexa (Documento(s) SEI XXX), a verificação ocorreu por meio de:

(  ) Consulta ao fabricante.

(  ) Pesquisa de mercado com vistas à comprovação da exclusividade.

(  ) Cópia de contrato de exclusividade comercial entre o fabricante e o comerciante.

(  ) Outros meios: (especificar).

 

Obs. 1: Na opção 2, verificar todos os meios disponíveis (consulta, pesquisa e cópia de contrato de exclusividade) ou apresentar justificativa caso algum destes não se aplique ao caso. Atenção para o prazo de validade/vigência dos documentos.

Obs. 2: Anexar documento que confirme a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. Ex.: e-mail de confirmação da entidade emissora da Declaração de Exclusividade. 

Obs3: É vedado aceitar carta de exclusividade emitida pelos próprios fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços (IN SGD/ME nº 01/2019, art. 5º, XII; Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I).


Súmula 255/2010 - TCU

Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

 

Em se tratando de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, foi verificada e confirmada a notória especialização do profissional ou empresa. Conforme documentação anexa (Documento(s) SEI XXX), a verificação ocorreu por meio de:

(   ) Atestado/Declaração de Capacidade Técnica.

(   ) Currículo do(s) profissional(is).

(   ) Comprovação de estrutura e/ou equipe técnica.

(   ) Outros meios: (especificar).

 

Súmula 039/1973 - TCU

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

 

Súmula 252/2010 - TCU

A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, à que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

 

Em se tratando de contratação de serviços nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e que não se enquadrem nos itens anteriores, foi verificada a inviabilidade da competição, conforme documentação anexa (informar Documento(s) SEI XXX), por meio de:

(   ) Documento de aceite para apresentação de trabalhos em Congressos, Feiras ou outros eventos técnicos/científicos.

(   ) Currículo do(s) profissional(is).

(   ) Comprovação de estrutura e/ou equipe técnica.

(   ) Outros meios: (especificar)

 

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Declara também que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, comprovado por (IN SEGES/ME nº 73/2020, art. 7º):

(   ) Documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até nove (nove) meses de antecedência à data da análise de conformidade da instrução processual, conforme documento(s) (informar nº dos documentos no SEI).

(   )Tabela de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso, conforme documento(s) (informar nº dos documentos no SEI).

( x ) Outros critérios ou métodos - Edital n° 01/2021 TP 2021 (2165642) divulgado publicamente no sítio eletrônico da ABEM, através do seguinte link.

Observação: Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço pode ser realizada com objetos de mesma natureza (IN SEGES/ME nº 73/2020, art. 7º, § 2º).

Atesta ainda, que a proposta 2194382 confere com a recebida por e-mail.

Diante do exposto, o servidor acima qualificado, assume, pois, a responsabilidade quanto às informações prestadas e documentos que instruem o processo de contratação, firmando o presente termo de responsabilidade, de livre e espontânea vontade.

 

Fortaleza-Ce, 19 / 08 / 2021 .

ATENÇÃO: Este documento deve ser assinado pelo servidor que realizou a pesquisa e pela autoridade máxima da unidade demandante.


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Documento assinado eletronicamente por AMANDA CASTRO DE LIMA VIANA, Administrador, em 23/08/2021, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MACEDO COELHO FILHO, Diretor de Faculdade, em 24/08/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE MACEDO GASPAR, Coordenador de Programas Acadêmicos, em 24/08/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2190111 e o código CRC 0F8EC51A.




Referência: Processo nº 23067.034504/2021-97 SEI nº 2190111

Criado por amandaclviana, versão 8 por amandaclviana em 23/08/2021 16:39:20.