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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

ASSESSORIA GERAL
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Despacho n.º 412/2021/Assessoria Geral/PROPLAD/UFC

Senhor Diretor,

 

Trata-se de contratação para aplicação do Teste do Progresso a todos os estudantes ativos do Curso de Medicina do Campus de Fortaleza.

Após análise dos autos, conforme checklist anexo (2188048), observou-se os seguintes aspectos dignos de revisão e/ou correção:.

  1. Conforme documento (2171559), a demanda não foi prevista no Plano Anual de Contratações, sendo necessária a inclusão do formulário PROPLAD198, justificando a não previsão da demanda, para que possa ser providenciada a sua inclusão no PAC - item 5 do checklist;

  2. A proposta (2165636) não informa o prazo de validade - item 11.3 do checklist;

  3. O formulário PROPLAD002 (2165664) está preenchido incorretamente, uma vez que o enquadramento de inexigibilidade de licitação na opção 3  (inciso II do art. 25) é reservado aos serviços técnicos listados no artigo 13 da lei nº 8.666/93, devendo no presente caso ser marcada a opção 1 ou 4, a depender se a inviabilidade de competição se dá por exclusividade na prestação de serviço ou não. Ressalta-se ainda que só devem ser feitas alterações nas partes do texto do modelo que estão destacadas em vermelho - item 11.6 do checklist;

  4. Ainda sobre o preenchimento do PROPLAD002, no caso de utilização da opção 1 - contratação de serviço que só possa ser prestados por empresa exclusiva, deve ser anexado atestado/declaração de exclusividade, emitido por junta comercial, Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou ainda, por entidades equivalentes e ser verificada a veracidade do atestado mediante todos os meios disponíveis (consulta, pesquisa e cópia de contrato de exclusividade) ou apresentar justificativa caso algum destes não se aplique ao caso;

Lei nº 8.666/93

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  1. Não consta o formulário PROPLAD139 - item 12 do checklist;

  2. Não consta no relatório SICAF (2188055) o cadastro da qualificação econômico-financeira, devendo ser solicitado da empresa a regularização no sistema ou o envio do Balanço Patrimonial do ano de 2020 - item 14.a do checklist.

Lembramos que o cancelamento de documentos prejudica a integridade dos autos. Assim, alertamos que não poderão ser cancelados quaisquer documentos anteriormente juntados aos autos, devendo os ajustes pertinentes serem anexados e/ou justificados após o presente despacho.

 

 

Em 19 de agosto de 2021

 

Iury Soares Cabral

Assistente em Administração

 

De acordo,

Luana Claudio Sombra

Chefe da Assessoria Geral

 

Ciente,

Prof. Almir Bittencourt da Silva

Pró-Reitor de Planejamento e Administração

 

Ao Senhor,

Prof. João Macêdo Coelho Filho

Diretor da Faculdade de Medicina/UFC


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Documento assinado eletronicamente por IURY SOARES CABRAL, Assistente em Administração, em 19/08/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por LUANA CLAUDIO SOMBRA, Assessor(a), em 19/08/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 19/08/2021, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.034504/2021-97 SEI nº 2188066

Criado por iury301, versão 11 por iury301 em 19/08/2021 15:53:57.