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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS
MESTRADO PROFISSIONAL EM AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

OFÍCIO 50/2021/MPAPP/CCA_REITORIA/REITORIA

Fortaleza, 07 de agosto de 2021.

                  Ao Sr. Augusto Cezar Moura de Macêdo

                 Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

          AssuntoSolicitação de Contratação da Fundação de Apoio

          Prezado,

         Viemos por meio deste, solicitar providências no sentido de proceder com a contratação da Fundação de Apoio a Ciência, Cultura, Estudos e Pesquisas - FACEP, para realizar o Serviço de Gerenciamento Financeiro do Projeto Intitulado "Viabilização da 1ª (Primeira) Turma do Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas - MAPP da UFC com  a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará - FECOMÉRCIO".

     A vigência do contrato será de novembro de 2021 à outubro de 2023 (24 meses), conforme consta no Plano de Trabalho.

    Ressalto que, a Fundação de Apoio a Ciência, Cultura, Estudos e Pesquisas – FACEP apresentou menor preço, dentre as três propostas de fundações de apoio diferentes e, além disso, entendemos que esta instituição possui notória capacidade técnica para gerir a turma objeto deste contrato.

   Justificamos a devida contratação da Fundação de Apoio a Ciência, Cultura, Estudos e Pesquisas - FACEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 37.869.010/0001-78, estabelecida à Avenida da Universidade, nº. 2446, Benfica, CEP: 60.020-180, Fortaleza, Ceará, pelos motivos que passamos a expor.

  Criada por docentes da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade – FEAAC/UFC, as atividades da ACEP estão voltadas para as áreas econômico-financeiras, contábeis, administrativas e educacionais. Dessa forma, a contratação da FACEP se justifica por ser uma entidade de cunho científico e tecnológico, contando os devidos esforços dos docentes e alunos da FEAAC/UFC, apresentando inexistência de impedimentos legais, atendendo aos requisitos formais por ser instituição brasileira, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional, constituída sem propósito lucrativo e com preço compatível no mercado, além das razões técnicas que incluem sua capacidade metodológica de gerir adequadamente as atividades pertinentes ao seu campo de atuação.

Neste contexto, cumpre aclarar sobre o procedimento realizado na presente demanda, tendo em vista que a FACEP possui comprovada expertise na sua área de atuação para realizar o gerenciamento do Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, tendo como meio de contratação o inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93.

Assim, a contratação da FACEP, detentora de notória especialização e inquestionável capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da observância dos demais requisitos estabelecidos na Lei para a contratação, como a elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado, além da razão de escolha da instituição executante e a justificativa do menor preço cotado, através da apresentação de outras propostas.

Como se vê é salutar o reconhecimento oficial da FACEP, que atende a comprovada razoabilidade de preços, nexo entre o que estabelece o referido dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratual, pois se dedica estatutariamente ao ensino, pesquisa e ao desenvolvimento institucional, coadunando com o objeto do contrato, que está no âmbito do ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.

Conforme relatado, o objeto contratado é compatível com o dispositivo do inciso XIII, do art. 24, da Lei 8.666/93, a natureza da FACEP é da mesma forma compatível, além da notória qualificação para a atividade. Dessa forma, a contratação resultou de postulação justificada do Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, com registros de que a contratada já executou projetos iguais e/ou semelhantes.

No que tange aos requisitos “objetivos”, o contrato é válido porque pressupõe então: a) atividade ou projeto previamente definido e especificado pela entidade contratante; b) guarda de correlação direta com atividade de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico; e c) atividade essa que seja desenvolvida pela contratante e pela contratada.

No caso em comento, serão de observância obrigatória os preceitos, tais como da Lei 8.666/93 e da Lei 4.320/64 para as formalidades e condições de execução do gasto público, e mesmo os princípios gerais da Constituição Federal, sendo uma real vantagem para a Administração Pública, que prima pela eficiência e boa qualidade nos serviços.

Em relação à administração dos recursos financeiros, satisfatoriamente, a FACEP se mostra disponível, idônea e transparente, prestando contas rigorosamente dos serviços executados, não existindo em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

Diante do exposto, o emprego das técnicas de competência administrativa utilizadas pela FACEP é relevante para a continuidade do bom andamento do Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas no intuito de buscar a melhor escolha para a Administração Pública; uma vez que não dispomos de quantitativo pessoal, na secretaria do curso, para o desempenho   das atividades administrativas e acadêmicas.

Atenciosamente,

                              ALBA MARIA PINHO DE CARVALHO

COORDENADORA DO MESTRADO PROFISSIONAL EM AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


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Documento assinado eletronicamente por ALBA MARIA PINHO DE CARVALHO, Professor do Magistério Superior, em 07/08/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.032773/2021-19 SEI nº 2170965

Criado por albacarvalho, versão 3 por albacarvalho em 07/08/2021 11:21:21.