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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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NOTA TÉCNICA N.º 210/2021-07/AL/PROPLAD/UFC

Contrato n° 74/2020

ASSUNTO: 2° Termo Aditivo de Prorrogação ao contrato celebrado entre a UFC e a Empresa Ferrara Serviços de Construções Ltda, CNPJ: 16.552.800/0001-55.

 

I.- Vem a esta AL o processo em referência que trata de Prorrogação ao Contrato nº 74/2020, firmado entre esta Universidade e a empresa FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 16.552.800/0001-55, com minuta já elaborada pela Superintendência de Infraestrutura.

 

II.- Vê-se no OFÍCIO 1336/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA:

 

OFÍCIO 1336/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 06 de julho de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 74/2020

 

Encaminha-se o Processo nº 028854/2021-14, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 74/2020, firmado com a empresa a FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 16.552.800/0001-55, com o relato a seguir:

Por meio do OFÍCIO 250/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (2043676), o Gestor do Contrato emitiu o parecer acerca da justificativa para aditivo de vigência contratual;

Afirmou que o contrato se encontra em plena vigência e que "Não há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.";

Ressaltou que "O aditivo pleiteado atende às necessidades dos serviços para possibilitar o andamento desta obra. Tendo em vista que, por conta da pandemia e das medidas restritivas do Governo do Estado, que afetou parte dos fornecedores dos insumos necessários, se faz necessário a prorrogação da vigência contratual, para que este ainda seja válido até a conclusão de sua execução e de todas as suas atividades correlatas, como elaboração e pagamento de medições.";

Concluiu, então, que "a solicitação de acréscimo de 120 (cento e vinte) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente, conforme requerimento anexo aos autos.";

Assim, se deferido for, o pleito resultará no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2020, que prorrogará a vigência por 60 (sessenta) dias corridos, ou seja, pelo período compreendido entre 27/08/2021 a 25/12/2021, conforme Minuta (2044635);

Ressalta-se que consta nos autos a solicitação da empresa para a prorrogação do contrato (2042449), o Formulário PROPLAD023 - Mapa de Riscos atualizado (2043664) e o cronograma físico-financeiro (2042453);

De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato e sua publicação no DOU (2043639 e 2043640 ), do 1° Termo Aditivo e publicação no DOU (2044617) da Portaria da Equipe de Fiscalização (2043647) e as certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (2043658204365420436512043656 e 2043660);

Ademais, considerando que a prorrogação da vigência do instrumento contratual em epígrafe não enseja acréscimo ao valor do contrato, ou seja, que não haverá necessidade de destinação de novos recursos orçamentários deste exercício para a execução contratual, infere-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessário demonstrar a vantajosidade da prorrogação e indicar a fonte de recursos orçamentários;

Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

  

Veridiana Cavalcante Mota Rosa

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

  

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios.

 

III.Recomenda-se, portanto, o encaminhamento dos autos à Procuradoria para emissão de parecer, cumprindo exigência do Art.38, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. 

 

IV.- Vai abaixo MINUTA DE DESPACHO à ser levado ao BLOCO DE ASSINATURA da autoridade superior:

 

DESPACHO

Determino a remessa dos autos à Procuradoria para análise e emissão de parecer, que se pede seja devolvido diretamente para a UFC/INFRA para que seja formalizada a minuta já oferecida e autorizado, as providencias pertinentes para a contratação, se não sobrevier manifestação impeditiva.

                                              Fortaleza,      de           de 2021.

              Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA.

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

V.-Envia-se o processo à SA/PROPLAD para levar à consideração da autoridade superior.

 

Fortaleza, 06 de julho de 2021.

 

Prof. ADRIANO PINTO.

Assessor de Legislação.

SIAPE 720474 / OAB-CE 1.244


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor(a), em 06/07/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.028854/2021-14 SEI nº 2116916

Criado por tatianesb, versão 2 por tatianesb em 06/07/2021 14:21:06.