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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO AMBIENTAL
COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS
DIVISÃO DE OBRAS

 

OFÍCIO 250/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA

Fortaleza, 23 de junho de 2021.

  Ao Senhor

  Eng. Renato Guerreiro Araújo

  Coordenador de Projetos e Obras/CPOUFCINFRA

                                          

  Assunto: Parecer acerca da Justificativa para aditivo de vigência contratual

   Obra: Reforma do Laboratório de Microbiologia.
   Local: Campus do Pici

   Processo: nº 23067.017996/2020-75

   Empresa: FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA

   Licitação: TP nº 21/2020

   Contrato: 74/2020

 

   Senhor Coordenador,

 

Em atenção ao Despacho 304/2021/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (2042414), que encaminhou a solicitação de prorrogação contratual  ( 2042449),  viemos por intermédio do presente, justificar, com argumentação técnica fundamentada, a elaboração de documentação, que contempla do 2º Termo Aditivo ao contrato em epígrafe, celebrado com a Universidade Federal do Ceará.  

O Contrato se encontra em plena vigência. Sua vigência inicial de 180 dias corridos expirada em 26/06/2021. Esta solicitação se refere ao encaminhamento de 2Aditivo em tempo hábil. Não há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

Esclareça-se que o prazo para execução da obra é objeto de controle da Divisão de Obras/CPO, por meio de documento interno intitulado Termo de Concessão de Prazo, cuja validade está estritamente vinculada à vigência contratual e que limita o prazo para a execução dos serviços rigorosamente ao cronograma físico concretizado no Planejamento Geral de Obra.

O aditivo pleiteado atende às necessidades dos serviços para possibilitar o andamento desta obra. Tendo em vista que, por conta da pandemia e das medidas restritivas do Governo do Estado, que afetou parte dos fornecedores dos insumos necessários, se faz necessário a prorrogação da vigência contratual, para que este ainda seja válido até a conclusão de sua execução e de todas as suas atividades correlatas, como elaboração e pagamento de medições.

Exposto isso, torna-se imprescindível a prorrogação do prazo contratual para que a obra possa ser executada e concluída. Tão logo o Aditivo em pauta seja aprovado, será solicitado à Contratada o endosso da apólice de garantia, alterando a vigência para o novo período contratual, somado a 90 (noventa) dias do término da vigência do contrato, conforme item 17 do formulário PROPLAD073

Assim sendo, a solicitação de acréscimo de 120 (cento e vinte) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente, conforme requerimento anexo aos autos.

Ademais o presente ato administrativo deve ser publicado no DOU de modo a que se lhe possa conferir publicidade, transparência e eficácia.

Diante do exposto somos de parecer favorável à aprovação do presente Aditivo de vigência contratual.

 

   Atenciosamente, 

 

 

 

Rafael Henriques de Araújo Neto 
Fiscal 

DO/CPO/UFCINFRA

 

 

 

 

Valdênio da Silva Vieira 
Diretor da Divisão de Obras

DO/CPO/UFCINFRA
 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL HENRIQUES DE ARAUJO NETO, Engenheiro Civil-Especialidade, em 28/06/2021, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por VALDENIO DA SILVA VIEIRA, Diretor de Divisão, em 28/06/2021, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.028854/2021-14 SEI nº 2043676

Criado por joao.marcos, versão 14 por vanialima em 28/06/2021 10:56:17.