Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

OFÍCIO 2738/2021/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 18 de junho de 2021.

A(o) Senhor(a)

Fiscal

Assunto: Pendências

 

Senhor (a) Fiscal,

 

  1. O processo em questão foi devolvido pelo setor responsável pela conformidade desta Universidade em função das seguintes pendências:
  2. Ausência de consulta CPOM. A prefeitura de Fortaleza, através da Instrução Normativa SEFIN 02/2017, estabeleceu a obrigação de inscrição de prestadores de serviços residentes em outro município que prestem serviços a tomadores sediados em Fortaleza.

  3. Conforme  a instrução citada anteriormente, em linhas gerais, caso a empresa não tenha o referido cadastro, bem como nenhuma imunidade/isenção relacionada ao tributo municipal ISS, os tomadores devem reter o valor que seria relativo ao ISS.

  4. A declaração de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Confins e da Contribuição para o PIS/Pasep, é a declaração prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, Art. 4º, Inciso IV: - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; e que poderá ser enviada ao setor para comprovar a não incidência na fonte destes tributos.

  5. Tendo em vista a ausência de destaque de tributos e contribuições incidentes na prestação de serviço, bem como justificativa para o não destaque, encaminha-se o processo para regularização. Solicitamos, ainda, o envio do comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviços devidamente destacado na nota fiscal em questão.

Atenciosamente,


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Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO VASCONCELOS ROCHA, Contador, em 18/06/2021, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.021515/2021-15 SEI nº 2018280

Criado por joaopaulo, versão 4 por joaopaulo em 18/06/2021 15:53:07.