Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO AMBIENTAL
COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS
DIVISÃO DE OBRAS

 

OFÍCIO 232/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA

Fortaleza, 16 de junho de 2021.

 

Assunto: Esclarecimentos ao PARECER n. 00071/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU

 

Prezado Coordenador,

 

Tendo em vista a solicitação apresentada, segue abaixo os devidos esclarecimentos referentes às observações apresentadas no PARECER n. 00071/2021/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU:

 

Item 20. Assim, figurará possível a prorrogação contratual pleiteada desde que atendido o requisito legal supramencionado, referente à demonstração de sua vantajosidade por parte da Autoridade Administrativa competente.

Item 21. A esse respeito, não consta pesquisa no Painel de Preços e a demonstração de sua vantajosidade por parte da autarquia.

Item 22. Deve a Administração demonstrar tal requisito através de expedientes e acostar aos autos, onde afirmará a necessidade de manter o objeto contratado por ser mais vantajoso, inclusive deixar evidenciado nos autos que não haverá alteração de valores.

Item 23. Ressalto que, para a contratação/prorrogação em questão, é necessária a autorização da autoridade competente, além de declaração de disponibilização/previsão de recursos em documento assinado pela autoridade competente.

Esclarecimento dos itens 20 a 23: Tendo em vista as recomendações apresentadas, reiteramos a importância do aditivo contratual para a conclusão do objeto contratado, uma vez que o referido objeto permaneceu paralisado por 65 dias (entre 10/04/2021 e 14/06/2021) devido a atraso de pagamentos superiores a 90 dias, além dos atrasos decorrentes da pandemia de Covid-19 que afetou todas as atividades industriais. Assim, se mostra inviável a conclusão de toda a obra no prazo original de contrato.

Destacamos que o aditivo em questão não apresenta nenhum pedido de aditivo financeiro ou reajuste contratual, permanecendo assim inalterado o valor original do contrato. Não se aplicando a necessidade de qualquer pesquisa no Painel de Preço, além de declaração de disponibilidade de recursos, uma vez que estes apresentam-se garantidos no empenho original do processo de contratação do objeto.

 

Item 27. Assim, a contratada deve encontrar-se apta a contratar com a administração pública e manter todas as condições iniciais de habilitação. A esse respeito, consta nos autos Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (SEI nº 1959256), consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (SEI nº 1959264) e Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (SEI nº 1959275).

Item 28. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal presente na Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (SEI nº 1959275) encontram-se fora da validade, devendo serem juntados aos autos os documentos com prazos regularizados.

Item 29. É conveniente a Administração se mantenha vigilante aos aspectos relativos à habilitação da contratada, evitando problemas futuros.

Item 30. Nesse sentido, o presente Termo Aditivo só deverá ser assinado caso todas as certidões encontrem-se válidas, necessidade que se figura para resguardar que o poder público só firme acordos com entes que possuem regularidade com a Seguridade Social e demais tributos, conforme legislação supra.

Item 31. Recomenda-se, ainda, que os documentos apresentados em cópia pela Conveniada tenham suas autenticidades atestadas por servidores da UFC.

Item 32. É de bom alvitre esclarecer que a celebração do Termo Aditivo só poderá ser efetivada até o prazo final da vigência do contrato original, sob pena de extinção do pacto, conforme termos da IN/AGU Nº 03, de 1º de abril de 2009, ipsis litteris:

Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipótese que configuram extinção do ajuste, impedindo sua prorrogação.

Esclarecimento dos itens 27 a 32: Seguindo as observações apresentadas no presente parecer, afirmamos que juntaremos ao processo, devidamente autenticadas, todas as certidões atualizadas e vigentes que comprovem que todas as condições de exigibilidades de contratação se mantêm por parte da Contratada.

 

Item 34. Verifica-se, todavia, que na minuta do Primeiro Termo Aditivo (SEI. nº 1961937), bem como na Nota Técnica (SEI. nº 1975592), consta o prazo de vigência de 29/07/2021 a 24/02/2021, o que demonstra-se equivocado, afinal, com 210 (duzentos e dez) dias, a vigência do Termo Aditivo cessaria no ano de 2022. Recomenda-se, portanto, que, no momento da efetivação do Primeiro Termo Aditivo, caso ocorra, sejam feitas as devidas correções.

Item 35. Registre-se que o documento deverá ser assinado ainda na vigência do prazo do contrato em vigor, sob pena de sofrer solução de continuidade, impedindo a prorrogação pretendida.

Item 36. Por fim, antes da assinatura do pacto, deverá a autoridade competente certificar se a contratada ainda mantém as mesmas condições de habilitação quando da contratação inicial, inclusive verificar se não há certidões vencidas na data da assinatura do ajuste.

Item 37. Sobre o reajuste solicitado, existindo previsão contratual não haverá óbice, cabendo ao gestor do contrato conferir se o índice e o percentual aplicado pela contratada estão de acordo com o previsto em contrato.

Item 38. O resumo do acordo deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

Resposta dos itens 34 a 38: Salientamos que a devida alteração da Minuta do contrato já foi realizada, conforme documento SEI n° 1991073.

Com relação a necessidade de assinatura do aditivo contratual por parte da Contratante e Contratada dentro do prazo contratual para se evitar a extinção do pacto entre as partes, destacamos que esse prazo se encerra no dia 28/07/2021, havendo então tempo hábil para tal formalização.

Atenciosamente,

 

Alexandre Jorge Rocha Menezes

Engenheiro Civil

 

 

Enza Rafaela Arruda Parente

Diretora da Divisão de Obras em exercício

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JORGE ROCHA MENEZES, Engenheiro-Área, em 17/06/2021, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2003894 e o código CRC EAF66EA3.



Av. Mister Hull, s/n - 853366-9547

CEP 60440-552 - Fortaleza/CE - http://ufc.br/


Referência: Processo nº 23067.023507/2021-03 SEI nº 2003894

Criado por alexandremenezes, versão 9 por enzaarruda em 16/06/2021 15:36:25.