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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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NOTA TÉCNICA N.º 171/2021-05/AL/PROPLAD/UFC

Contrato n° 39/2020

ASSUNTO: 1° Termo Aditivo de Prorrogação ao contrato celebrado entre a UFC e a Empresa Ferrara Serviços de Construções Ltda, CNPJ: 16.552.800/0001-55.

 

I.- Vem a esta  AL o processo em referência que trata de Prorrogação ao Contrato  39/2020, firmado entre esta Universidade e a empresa FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 16.552.800/0001-55, com minuta já elaborada pela Superintendência de Infraestrutura .

 

II.- Vê-se no OFÍCIO 1040/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA:

 

OFÍCIO 1040/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 28 de maio de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 39/2020

 

Encaminha-se o Processo nº 023507/2021-03, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 39/2020, firmado com a empresa FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 16.552.800/0001-55, com o relato a seguir:

Por meio do OFÍCIO 180/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (1959369), o Gestor do Contrato encaminhou pedido de prorrogação ao contrato em epígrafe;

Afirmou que o contrato se encontra em plena vigência e que "Não há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.";

Ressaltou que "O aditivo pleiteado atende às necessidades dos serviços para possibilitar o andamento desta obra. Tendo em vista que, por conta da pandemia e das medidas restritivas do Governo do Estado, que afetou parte dos fornecedores dos insumos necessários, a obra precisou ser paralisada por pelo menos 15 dias, até que os fornecedores tenham conseguido retomar a entrega dos materiais necessários, a partir do dia 16/03/2021, conforme processo. Além disso, a referida obra apresenta-se paralisada desde o dia 10/04/2021 devido ao atraso de pagamentos superiores a 90 dias sem que a Contratada tenha dado ensejo a isso, assim,  se faz necessária a prorrogação da vigência contratual, para que este ainda seja válido até a conclusão de sua execução, quando esta obra for reiniciada, e de todas as suas atividades correlatas, como elaboração e pagamento de medições.";

Concluiu, então, que "a solicitação de acréscimo de 210 (duzentos e dez) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente, conforme requerimento anexo aos autos.";

Em atendimento ao OFÍCIO 995/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (1962367), o Gestor anexou o Cronograma Físico-Financeiro (1968290)";

Assim, se deferido for, o pleito resultará no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2020, que prorrogará a vigência por 210 (duzentos e dez) dias corridos, ou seja, pelo período compreendido entre 29/07/2021 a 24/02/2021, conforme Minuta (1961937);

Ressalta-se que consta nos autos a solicitação da empresa para a prorrogação do contrato (1957195), o Formulário PROPLAD023 - Mapa de Riscos atualizado (1959285) e o cronograma físico-financeiro (1968290);

De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato e sua publicação no DOU (1959228 e 1959234 ), da Portaria da Equipe de Fiscalização (1959246) e as certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (1959275195926419592621959269 e 1959272);

Ademais, considerando que a prorrogação da vigência do instrumento contratual em epígrafe não enseja acréscimo ao valor do contrato, ou seja, que não haverá necessidade de destinação de novos recursos orçamentários deste exercício para a execução contratual, infere-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessário demonstrar a vantajosidade da prorrogação e indicar a fonte de recursos orçamentários;

Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

Veridiana Cavalcante Mota Rosa

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

III. Recomenda-se, portanto, o encaminhamento dos autos à Procuradoria para emissão de parecer, cumprindo exigência do Art.38, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. 

 

IV.- Vai abaixo MINUTA DE DESPACHO à ser levado ao BLOCO DE ASSINATURA da autoridade superior:

 

DESPACHO

Determino a remessa dos autos à Procuradoria para análise e emissão de parecer, que se pede seja devolvido diretamente para a UFC/INFRA para que seja formalizada a minuta já oferecida e autorizado, as providencias pertinentes para a contratação, se não sobrevier manifestação impeditiva.

                                                               Fortaleza,           de                        de  2021.

                                           Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA.

                                     Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

 

V.- Envia-se o processo à SA/PROPLAD para levar à consideração da autoridade superior.

 

Fortaleza, 28 de maio de 2021.

 

Prof. ADRIANO PINTO.

Assessor de Legislação.

SIAPE 020474 / OAB-CE 1.244


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor(a), em 28/05/2021, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.023507/2021-03 SEI nº 1975592

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