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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ATAS E CONVÊNIOS

 

OFÍCIO 1040/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 28 de maio de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 39/2020

 

Encaminha-se o Processo nº 023507/2021-03, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 39/2020, firmado com a empresa FERRARA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o 16.552.800/0001-55, com o relato a seguir:

Por meio do OFÍCIO 180/2021/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (1959369), o Gestor do Contrato encaminhou pedido de prorrogação ao contrato em epígrafe;

Afirmou que o contrato se encontra em plena vigência e que "Não há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.";

Ressaltou que "O aditivo pleiteado atende às necessidades dos serviços para possibilitar o andamento desta obra. Tendo em vista que, por conta da pandemia e das medidas restritivas do Governo do Estado, que afetou parte dos fornecedores dos insumos necessários, a obra precisou ser paralisada por pelo menos 15 dias, até que os fornecedores tenham conseguido retomar a entrega dos materiais necessários, a partir do dia 16/03/2021, conforme processo. Além disso, a referida obra apresenta-se paralisada desde o dia 10/04/2021 devido ao atraso de pagamentos superiores a 90 dias sem que a Contratada tenha dado ensejo a isso, assim,  se faz necessária a prorrogação da vigência contratual, para que este ainda seja válido até a conclusão de sua execução, quando esta obra for reiniciada, e de todas as suas atividades correlatas, como elaboração e pagamento de medições.";

Concluiu, então, que "a solicitação de acréscimo de 210 (duzentos e dez) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente, conforme requerimento anexo aos autos.";

Em atendimento ao OFÍCIO 995/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (1962367), o Gestor anexou o Cronograma Físico-Financeiro (1968290)";

Assim, se deferido for, o pleito resultará no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2020, que prorrogará a vigência por 210 (duzentos e dez) dias corridos, ou seja, pelo período compreendido entre 29/07/2021 a 24/02/2021, conforme Minuta (1961937);

Ressalta-se que consta nos autos a solicitação da empresa para a prorrogação do contrato (1957195), o Formulário PROPLAD023 - Mapa de Riscos atualizado (1959285) e o cronograma físico-financeiro (1968290);

De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato e sua publicação no DOU (19592281959234 ), da Portaria da Equipe de Fiscalização (1959246) e as certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (1959275, 1959264, 1959262, 1959269 e 1959272);

Ademais, considerando que a prorrogação da vigência do instrumento contratual em epígrafe não enseja acréscimo ao valor do contrato, ou seja, que não haverá necessidade de destinação de novos recursos orçamentários deste exercício para a execução contratual, infere-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessário demonstrar a vantajosidade da prorrogação e indicar a fonte de recursos orçamentários;

Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

 

Veridiana Cavalcante Mota Rosa

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por VERIDIANA CAVALCANTE MOTA ROSA, Economista, em 28/05/2021, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR MOURA DE MACEDO, Coordenador de Coordenadoria, em 28/05/2021, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.023507/2021-03 SEI nº 1974272

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