Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
 

 

PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO

 

1. TIPO DE PROJETO

(    ) Ensino                             

(    ) Pesquisa                             

( X ) Extensão                               

(    ) Desenvolvimento Institucional      

(    ) Desenvolvimento Científico e Tecnológico         

(    ) Fomento à Inovação

 

 

ANEXO 1 – DADOS CADASTRAIS

 

 

1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE

1.1 Órgão/Entidade Proponente: Universidade Federal do Ceará

1.2 CNPJ: 07.272.636/0001-31

1.3 Endereço: Av. da Universidade, 2932 – Benfica – Fortaleza/CE

1.4 Cidade: Fortaleza

1.5 UF: CE

1.6 CEP: xx.xxx-xxx

1.7 Esfera Administrativa:

1.8 DDD: xx

1.9 Telefone: xxxx-xxxx

1.10 Fax: xxxx-xxxx

1.11 E-mail:

1.12 Nº UG (Unidade Gestora):

1.13 Gestão (número):

1.14 Conta Corrente:

1.15 Banco:

1.16 Agência:

1.17 Praça de Pagamento:

1.18 Nome do Responsável: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque

1.19 CPF: 078.883.173-91

1.20 RG/Órgão Expedidor: 384030-82 SSP/CE

1.21 Cargo: Reitor

1.22 Função:  

1.23 SIAPE: 

1.24 Endereço: Rua Dolor Barreira, 1655, Vincente Pinzon, Fortaleza-CE

1.25 CEP: 60.181-005

 

1.26 Nome do Coordenador do Projeto: André Bezerra dos Santos

1.27 CPF: 502.114.803-63

1.28 Unidade/Departamento: Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental

1.29 SIAPE: 01548373

1.30 E-mail: andre23@ufc.br

1.31 Telefone Fixo: (85) 3366-9490

1.32 Telefone Celular: (85) 98119-0941

 

1.33 Nome do Fiscal do Convênio/Contrato: Jorge Barbosa Soares

1.34 CPF: 414.415.753-91

1.35 Unidade/Departamento: Departamento de Engenharia de Transportes

1.36 SIAPE: 1286898

1.37 E-mail: jsoares@det.ufc.br

1.38 Telefone Fixo: (85) 3366-9488

1.39 Telefone Celular: (85) 9 9982-4001

 

1.40 Nome do Suplente do Fiscal do Convênio/Contrato: Antonio Eduardo Bezerra Cabral

1.41 CPF: xxx.xxx.xxx-xx

1.42 Unidade/Departamento: Departamento de Engenharia Estrutural e Construção Civil

1.43 SIAPE: 

1.44 E-mail: eduardo.cabral@ufc.br

1.45 Telefone Fixo: (xx) xxxx-xxxx

1.46 Telefone Celular: (85) 9937-7644

 

2. OUTROS PARTÍCIPES

2.1 Tipo:   (   ) Público     (   ) Privado

2.2 Nome/Razão Social: 

2.3 CNPJ/CPF: xx.xx.xxx/xxxx-xx

2.4 Esfera Administrativa:

2.5 Endereço: 

 2.6 CEP: xx.xxx-xxx

2.7 Cidade:

2.8 UF: xx

2.9 Telefone: (xx) xxxx-xxxx

2.10 Fax: (xx) xxxx-xxxx

2.11 Nome do Representante Legal:  

2.12 CPF: xxx.xxx.xxx-xx 

2.13 RG/Órgão Expedidor/Emissão:

2.14 Cargo:

* Se necessário, copie e cole o quadro acima para outros partícipes. Se não for o caso, apague esta informação.

 

 

ANEXO 2 – ELABORAÇÃO DO PROJETO

 

 

1. DESCRIÇÃO DO PROJETO

1.2.1 Título do Projeto

1.2 Período de Execução

Consultoria em engenharia envolvendo estudos e ensaios ambientais em água, efluentes, concreto, resíduos e gases

1.2.1 Início: 16/01/2021

1.2.2Término: 16/01/2023

1.3 Identificação do Objeto:

Atender demandas da sociedade e da cadeia produtiva do setor de engenharia por meio da execução de ensaios ambientais, como com serviços de consultoria técnica especializada.

1.4 Objetivo:

Atender demandas da sociedade e da cadeia produtiva do setor de engenharia por meio da execução de ensaios ambientais, como com serviços de consultoria técnica especializada.

1.5 Justificativa do Projeto:

A proposta de um projeto guarda-chuva de extensão é pertinente uma vez que a consultoria técnica é relevante por possibilitar a solução de problemas práticos da sociedade senso, portanto, importante para o ambiente acadêmico por trazer informações que são eventualmente traduzidas para a melhor formação dos alunos da engenharia. O Labosan/UFC é um centro de pesquisa nacional, com competência técnica e experiência reconhecidas. Apesar de sua atuação prioritariamente em pesquisas e formação de recursos humanos em diversos níveis, o que pode ser comprovado pelos currículos Lattes dos seus pesquisadores, o laboratório é frequentemente procurado para prestar serviços de consultoria.

1.6 Resultados Esperados (descrever sucintamente):

- Divulgar o portfólio de ensaios ambientais;

- Atender as demandas da realização de ensaios ambientais em água, efluentes, concreto, resíduos e gases;

- Aumentar a interação da universidade com o setor produtivo bem como as parcerias com outras instituições de ciência e tecnologia públicas e privadas;

- Utilizar os serviços tecnológicos realizados como ponto inicial de contato com empresas para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento;

- Envolver alunos de graduação e pós-graduação nos ensaios e estudos realizados, assim como promover a inserção dos mesmos em empresas, instituições, organizações etc. contratantes dos serviços.

1.7 Valor Total: R$ 1.266.840,00

*Obs.: jamais iniciar a execução antes da aprovação final do instrumento.

 

 

ANEXO 3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

 

1. EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução)

1.1 Meta

1.2 Etapa/Fase

1.3 Especificação

1.4 Indicador Físico

1.5 Período de Execução

 

 

 

1.4.1 Unid. Medida

1.4.2 Qtde

1.5.1 Início

1.5.2 Término

 

Realização de ensaios ambientais

 

Realização de ensaios ambientais

Realização de ensaios ambientais

 

 

16/01/2021

16/01/2023

 

ANEXO 4 – PLANO DE APLICAÇÃO

 

 

1. PLANO DE APLICAÇÃO (em R$)

DESPESAS

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS UNID QTDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1. EQUIPE DE TRABALHO (número de horas dedicadas ao projeto)
1.1 CLT (Salário + benefícios)
         
Subtotal                            -  
Encargos                                  -  
Total                                  -  
 
1.2. ESTÁGIO 
                                  -  
Total                                 -  
 
1.3.SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA (coordenação, professores, serviços esporádicos) 
André Bezerra dos Santos

Hora

400

      400,00

           160.000,00
Fernando José Araújo da Silva

Hora

100

      200,00

             20.000,00
Paulo Igor Milen Firmino

Hora

100

      200,00

             20.000,00
Erlon Lopes Pereira

Hora

100

      200,00

             20.000,00
Sub Total             220.000,00
Encargos (INSS PATRONAL)                    44.000,00
Total                  264.000,00
 
TOTAL 1                  264.000,00
 
2 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
Manutenção / Instalação de Equipamentos

Unid.

24

   3.000,00

             72.000,00
Inscrição de Eventos

Unid.

12

   1.000,00

             12.000,00
Serviços e despesas acessórias de importação

Unid.

24

   2.000,00

             48.000,00
Serviços de tradução, revisão vernacular e de bioinformática

Unid.

24

   1.500,00

             36.000,00
Serviços de coffee-break para eventos

Unid.

6

   1.500,00

               9.000,00
TOTAL 2                  177.000,00
         
3. MATERIAL DE CONSUMO        
Material de escritório / informática em geral (papel, caneta, toners, cartucho, pastas, suprimentos,
acessórios e peças de reposição de informática) etc.

Mês

24

   1.000,00

             24.000,00
Material de laboratório (baldes, solvente, reagentes, vidrarias, EPIs, material de ensaios etc.)

Mês

24

   2.500,00

             60.000,00
Aquisição/atualização de licença de softwares

Unid.

6

   4.000,00

             24.000,00
Material de cromatografia

Mês

24

   3.000,00

             72.000,00
Material para análise de biologia molecular

Mês

6

   8.000,00

             48.000,00
Recarga de gases para cromatografia

Unid.

12

   3.500,00

             42.000,00
Peças de reposição de equipamentos (bombas, cromatógrafos, balanças, pHmetros etc.)

Mês

24

   3.000,00

             72.000,00
TOTAL 3                  342.000,00
         
4. MATERIAL PERMANENTE        
Equipamentos (máquinas, equipamentos, ferramentas utensílios e outros)

Mês

24

 10.000,00

           240.000,00
TOTAL 4                  240.000,00
         
5. OUTRAS DESPESAS
5.1 PASSAGENS
Passagem Nacional

Unid.

12

   1.500,00

             18.000,00
Passagem Internacional

Unid.

4

   4.000,00

             16.000,00
Total                    34.000,00
         
5.2 ADIANTAMENTO DE VIAGENS
Diária Nacional

Unid.

36

      250,00

               9.000,00
Diária Internacional

Unid.

20

      500,00

             10.000,00
Total                    19.000,00
         
5.3 CUSTEIO
Combustível

Mês

24

      500,00

             12.000,00
Despesas com correios

Mês

24

      200,00

               4.800,00
Total                    16.800,00
         
TOTAL 5                    69.800,00
         
SUB TOTAL  R$  1.092.800,00
6. DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS
Ressarcimento UFC                    69.460,00
D.O.A. Fundação                  129.051,58
TOTAL 6                  198.511,58
         
DESPESAS TOTAL               1.291.311,58

*Obs.: incluir somente os elementos de despesas pertinentes ao projeto.

 

 

ANEXO 5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

 

1.  VALORES (em R$)

Meta

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

 

 

 

 

 

 

 

Meta

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

MÊS/ANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 6 – EQUIPE ENVOLVIDA NO PROJETO

 

 

1. RELAÇÃO DA EQUIPE ENVOLVIDA NO PROJETO (Art. 6º, § 1º, incisos III e IV c/c § 3º do Decreto nº 7.423/2010)

 

Nome

CPF

SIAPE

Vinculação

Endereço

CEP

Município/UF

Telefone

E-mail

Função no Projeto

Carga Horária

Valor Hora (R$)

Valor Total (R$)

Periodicidade do Pgto

Duração (meses)

*Metas / Atividades

André Bezerra dos Santos

502.114.803-63

1548373

Professor UFC

Rua Bruno Porto 555/103A. Cidade dos Funcionários

60824-010

Fortaleza/CE

xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxx

[mensal ou pagamento integral]

xxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

2

Erlon Lopes Pereira

089.732.386-63

1288874

Professor UFC

Rua Rio Negro Número 98/ 532B. Tabapuá. Caucaia-CE

 

Fortaleza/CE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

Paulo Igor Milen Firmino

958.108.893-87

2131575

Professor UFC

Rua Carvalho Pereira 175. Parque Manibura. Fortaleza-CE

 

Fortaleza/CE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

Fernando José Araújo da Silva

245.469.253-87

2676565

Professor UFC

Rua Joaquim Nabuco, 3245, apt 601. São João do Tauape. Fortaleza-CE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Relacionar a Equipe Técnica constituída;

**Observar carga horária e valores máximos permitidos;

***Relacionar cada participante às metas e/ou atividades apresentadas no cronograma de execução.

Obs.: É obrigatório identificar quais participantes são funcionários públicos, bem como observar toda a legislação específica quanto à concessão de bolsas ou qualquer vantagem pecuniária ao servidor.

 

 

ANEXO 7 – PROJETO BÁSICO 

 

[INCLUIR PROJETO BÁSICO ELABORADO]

* A inclusão do Projeto Básico só se aplica em casos de projetos de "obras e instalações laboratoriais" e de "aquisição de equipamentos e materiais permanentes nacionais e importados". 

 

 

 

[Colocar Local], 20 de abril de 2021

 

 

André Bezerra dos Santos

Coordenador(a) do Projeto

 

 

Formulário elaborado conforme:

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

 

"Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador".

 

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

 

"Art. 6º  O relacionamento entre a instituição apoiada e a fundação de apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos deve estar disciplinado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 1994, e neste Decreto.

§ 1º  Os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos:

I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores;

II - os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994;

III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos, observadas as disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas; e

IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.

§ 2º  Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelos órgãos colegiados acadêmicos competentes da instituição apoiada, segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos institucionais da instituição.

§ 3o  Os projetos devem ser realizados por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição apoiada, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição apoiada.

§ 4o  Em casos devidamente justificados e aprovados pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista no § 3o, observado o mínimo de um terço.

§ 5o  Em casos devidamente justificados e aprovados pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de dez por cento do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio.

§ 6o  Para o cálculo da proporção referida no § 3o, não se incluem os participantes externos vinculados a empresa contratada.

§ 7o  Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de estudantes.

§ 8o  A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da instituição apoiada, deverá observar a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 9o  A participação de docentes e servidores técnico-administrativos nos projetos de que trata o § 1o deste artigo deve atender a legislação prevista para o corpo docente e servidores técnico-administrativos da instituição apoiada, além das disposições específicas, na forma dos §§ 3o, 4o, 5o e 6o.

§ 10.  No caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma instituição, o percentual referido no § 3o poderá ser alcançado por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.

§ 11.  No âmbito dos projetos de que trata o § 1o deste artigo, a instituição apoiada deve normatizar e fiscalizar a composição das equipes dos projetos, observadas as disposições do Decreto no 7.203 de 04 de junho de 2010.

§ 12.  É vedada a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.

§ 13.  Deve haver incorporação, à conta de recursos próprios da instituição apoiada, de parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos de que trata o § 1o, observada a legislação orçamentária".

Modelos de Memória de Cálculo Detalhada

*Os modelos também podem ser utilizados para outras naturezas de despesas.


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Documento assinado eletronicamente por ANDRE BEZERRA DOS SANTOS, Professor 3 Grau, em 20/04/2021, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.006866/2021-98 SEI nº 1899766

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