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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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NOTA TÉCNICA N.º 081/2021-03/AL/PROPLAD/UFC

Pregão Eletrônico SRP nº63/2020

Interessado – PROPLAD

Assunto – Ausência de parecer jurídico sobre minuta de contrato – Indispensabilidade - NOTA JURÍDICA n. 00002/2021/GABPROC/PFUFC/PGF/AGU – Continuidade da Contratação

I.- Retorna a esta AL/PROPLAD, processo em epígrafe, no qual se tem demanda como se vê no ato abaixo:

OFÍCIO 532/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 08 de março de 2021.

À Assessoria de Legislação

Assunto: Formalização de ARP - Pregão Eletrônico nº63/2020

Senhor Adriano Pinto,

Estamos encaminhando o Processo nº 23067.041048/2020-51, que trata do Pregão Eletrônico nº 63/2020, que tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, com instalação, de duas lavadoras termodesinfectoras, para atender ao Curso de Odontologia da FFOE em Fortaleza e no campus de Sobral da UFC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos, com o relato a seguir:

Veio a esta CCONV o presente feito mediante o Despacho n.º: 354/2021/PROPLAD/UFC (1825166), para as providências cabíveis quanto à Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Nº 63/2020;

Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o Despacho nº 19/2021/CPACPL/PROPLAD/UFC (1799715) constatou que o Parecer nº 00275/2020/NUCRC/PFUFC/PGF/AGU(1703479), especificamente em seu item 70, destaca que "(...)se a hipótese em questão não encontrar amparo no art. 62 da Lei nº 8.666/93, que admite a sua dispensa para os ajustes cujo valor seja de até R$ 176.000,00 ou, independentemente do valor, caso se trate de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, será necessário que a Administração providencie o termo contratual, que deverá conter os elementos mínimos previstos no art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, reencaminhando os autos a este órgão jurídico, para exame e aprovação jurídica da minuta anexada.(...) (grifo nosso)";

Em virtude do citado Despacho, os autos foram remetidos à Assessoria de Legislação (cfe. Despacho n.º: 273/2021/PROPLAD/UFC, SEI nº 1800483) e posteriormente à PF/UFC (Despacho n.º: 283/2021/PROPLAD/UFC, SEI nº 1803102);

A PF/UFC emitiu então a NOTA JURÍDICA n. 00002/2021/GABPROC/PFUFC/PGF/AGU (1823464), por ocasião do qual ponderou o seguinte:  "4. Ao Analisar os autos, verifica-se que já consta o Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico Nº 00063/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - Documento SEI Nº 1790208. Deste modo, o procedimento licitatório findou, passando para fase contratual, ou seja, efetivação da aquisição.  5. Destarte, esta Procuradoria Federal/UFC, por seu Procurador Subscritor, opina pelo prosseguimento do feito a fim de ultimar os atos administrativos necessários à aquisição pretendida.";

Verifica-se, da leitura do Edital do Pregão Eletrônico nº 63/2020 (1759348), que o objeto da licitação em tela gera obrigações futuras, nos seguintes termos: 1. DO OBJETO: (...) 1.1.2. Serviços inclusos obrigatórios: Instalação, Qualificação de Instalação, Qualificação de Operação, Qualificação de Desempenho, Manutenção Preventiva e Corretiva (12 meses) e Garantia mínima de 12 meses;

Ante o exposto, e tendo em vista o disposto no citado item 70 do Parecer da PF/UFC, a aquisição em tela demandaria a formalização de um Contrato, ao invés de ARP, e, neste caso, é necessário que haja a aprovação da respectiva minuta pela PF/UFC;

Ante o exposto, encaminhamos o feito para análise e considerações.

Atenciosamente,

Talita Cibele Lima Rodrigues

DGCAC

Augusto Cezar Moura de Macêdo

Coordenador da CCONV 

 

II.- O prévio exame e parecer do órgão jurídico quanto a qualquer MINUTA de contrato é exigêncial legal, sem lugar para eventual convalidação de sua ausência.  

Contudo, após reencaminhamento do processo em tela à Procuradoria para análise do Contrato, sobreveio NOTA JURÍDICA n. 00002/2021/GABPROC/PFUFC/PGF/AGU (1823464), por ocasião do qual a PF/UFC ponderou o seguinte:  "4. Ao Analisar os autos, verifica-se que já consta o Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico Nº 00063/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - Documento SEI Nº 1790208. Deste modo, o procedimento licitatório findou, passando para fase contratual, ou seja, efetivação da aquisição.  5. Destarte, esta Procuradoria Federal/UFC, por seu Procurador Subscritor, opina pelo prosseguimento do feito a fim de ultimar os atos administrativos necessários à aquisição pretendida."

Acrescenta ainda a supracitada nota jurídica que “a Administração da Autarquia/UFC atendendo as recomendações da Procuradoria Federal/UFC, acostou ao autos, precisamente em 22 de janeiro de 2021, novo edital e seus anexos, inclusive minuta do termo de contrato. (Documento SEI nº 1759348). Assim sendo, foram satisfeitas as sugestões desta unidade de consultoria.”

 Diante disso, resta-se proceder à celebração dos atos de contratação, em acolhimento à manifestação da Procuradoria.

III.- Vai adiante MINUTA DE DESPACHO para consideração da autoridade superior:

                                    DESPACHO

Em face da NOTA TÉCNICA AL/PROPLAD nº 081/2021-03 e da conclusão da NOTA JURÍDICA n. 00002/2021/GABPROC/PFUFC/PGF/AGU, autorizo o prosseguimento do feito a fim de ultimar os atos administrativos necessários à aquisição pretendida, inclusive com formalização do contrato.

Fortaleza, 

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA.

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

 

 

IV.- À SA/PROPLAD.

 

Fortaleza, 11 de março de 2021.

 

Prof. ADRIANO PINTO.

Assessor de Legislação/PROPLAD.

SIAPE 020474 / OAB-CE 1.244


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor(a), em 11/03/2021, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.041048/2020-51 SEI nº 1836535

Criado por adrianopinto, versão 2 por adrianopinto em 11/03/2021 11:39:42.