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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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DECISÃO nº 7/2021/PROPLAD/UFC

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.

 

PROCESSO Nº: 23067.050883/2020-81

 

ARP nº 121/2019 

Interessado – GALLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 07.737.878/0001-53.

 

Postula a interessada a Revisão  do item 2 da Ata de Registro de Preços nº 121/2019, assinada em 21/11/2019 e que vigorou até 25/11/2020, por aumento do preço, fazendo-se emergente da narrativa da empresa a colocação de que o preço registrado estaria inviável devido a esse aumento.

Conforme se vê do Art.19, do Decreto nº 7.892/2013, o órgão gerenciador PODERÁ liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a postulação se faça ANTES do pedido de fornecimento, e se CONFIRMADA A VERACIDADE DOS MOTIVOS apresentados.

Ademais, da análise dos autos é possível constatar que já foram emitidas Notas de Empenho em nome da empresa em questão, fato que materializa a requisição dos bens cujos preços foram registrados na Ata de Registro de Preços em tela, diante do que se comprometeu a efetuar a entrega dos itens constantes nas Notas de Empenho já emitidas.

Importante considerar que se pressupõe que o licitante que vai oferecer determinados produtos, tem o necessário e suficiente domínio da conjuntura econômica, especialmente no que se refere ao comportamento dos seus respectivos preços, pois, do contrário, deveria ser identificado como um portador de proposta inexequível.

Sem a existência de um fato imprevisível, a Administração não pode deferir o pedido de cancelamento, sob pena da aplicação do art. 92 da Lei Federal nº. 8.666/93, que pune, criminalmente, qualquer forma de modificação contratual vantajosa para o licitante, sem existir uma especifica e irretocável autorização legal.

A título de exemplificação, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já proclamou que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, exceto se o ajuste (contrato) foi celebrado a mais de um ano (STJ, 2ª turma, Recurso Especial 411101/PR. Processo nº. 200200147329. DJ 08/09/2003.).

Pressupõe-se que o licitante que vai oferecer determinados produtos, tem o necessário e suficiente domínio da conjuntura econômica, especialmente no que se refere ao comportamento dos seus respectivos preços, pois, do contrário, deveria ser identificado como um portador de proposta inexequível.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já proclamou que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, exceto se o ajuste (contrato) foi celebrado a mais de um ano (STJ, 2ª turma, Recurso Especial 411101/PR. Processo nº. 200200147329. DJ 08/09/2003.).

Esse mesmo entendimento foi manifestado pelo TCU (Processo 009.970/95-9. Decisão 457/1995 – Plenário. - Processo TC-001.912/2004-8. Acórdão 1.563/2004 – Plenário.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização.

Nesse mesmo informativo, está dito que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.

Sob tais considerações, NEGO o pedido e, identificando o descumprimento da obrigação assumida, a indisposição ou incapacidade de manter relacionamento administrativo, operando frustração da licitação, faço ADVERTÊNCIA à empresa que lhe será aplicada a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de QUATRO MESES, com registro no SICAF, na forma prevista no Art.7º da Lei 10.520/2002, caso não atenda em CINCO DIAS ÚTEIS as requisições, assegurando-lhe, nesse mesmo prazo a apresentação de defesa que entender cabível, instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

Intime-se.  

 

 

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA

Pró-Reitor de Planejamento e Administração


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Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 26/02/2021, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.050883/2020-81 SEI nº 1812751

Criado por martalexandrino, versão 2 por martalexandrino em 26/02/2021 13:31:12.