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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

OFÍCIO 700/2021/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2021.

Ao Senhor Fiscal do Contrato 41/2019

Assunto: Inscrição CPOM

 

Senhor Fiscal,

 

  1. Ao longo do processo não foi evidenciada inscrição CPOM da ELEVADORES VILLARTA LTDA  junto a prefeitura de Fortaleza.
  2. Destaca-se, segundo normativo da prefeitura citada anteriormente, disponível na página https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/Canal/16/Generico/1192/Ler, dispõe a seguinte redação:
  3. Quem é desobrigado da inscrição no CPOM?

    São desobrigados de inscrição no CPOM:

    - Os prestadores de serviço que emitirem nota fiscal de serviço avulsa por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Fortaleza;

    - O Microempreendedor Individual (MEI), definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2003;

    - O profissional autônomo inscrito e domiciliado em outro município.

  4. Ressaltamos que a despesa objeto deste processo foi devidamente apropriada, pois a ausência de cadastro, sem descartar os efeitos da não inscrição no referido cadastro, não é um impedimento para que o fornecedor receba o crédito devido. 

  5. Isto posto, considerando a repercussão da inexistência de inscrição para fins de retenção de valor, conforme Instrução Normativa nº 02/2017 de 16 de janeiro de 2017,  encaminha-se o processo para  regularização.

Atenciosamente,

[NOME DO SIGNATÁRIO]

[Cargo do Signatário]


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Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO BALBINO DE MATOS, Contador, em 23/02/2021, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.006903/2021-68 SEI nº 1806113

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