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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

Avenida da Universidade, 2853, Benfica - Fortaleza-CE - CEP 60020-181
Telefone: +55 (85) 3366 7365 - E-mail: pradm@pradm.ufc.br - www.proplad.ufc.br

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.º: 10/2021/PROPLAD/UFC

 

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.272.636/0001/31, situada à Avenida da Universidade, 2853, bairro de Benfica, nesta Cidade de Fortaleza-CE, por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, faz saber à empresa PROTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51, o que segue:

Trata-se o processo em referência de solicitação para aplicação de sanção à empresa, conforme o OFÍCIO 1047/2020/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1725341), a empresa supramencionada não efetuou a entrega do material referente ao empenho 2020NE800557 (SEI Nº 1369668), Processo 23067.012019/2020-81, apesar da referida Nota de Empenho haver sido encaminhada à empresa desde o dia 21/05/2020, conforme email (SEI Nº 1390109), cuja confirmação de recebimento consta no Doc SEI nº 1725498. O Gestor informa, ainda, que notificou a empresa através de email (SEI Nº 1725502, Nº 1725505), porém esta não se manifestou em nenhuma das solicitações, consigna que:

 Conforme Edital ( SEI 1776418) 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; ( Conforme Empenho 1369668 de R$ 29.080,80. Multa de R$ 2.908,08 ( dois mil novecentos e oito reais, oito centavos)

20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

20.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

 

A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com a penalidade de  impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Dado que a norma legal autoriza a suspensão do direito de licitar até por CINCO ANOS, o prazo de 12 (DOZE) MESES, como tempo da sanção para empresa, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que TODA e QUALQUER CONDUTA PROVOCADORA DE RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO gera dano à Administração.

O TCU considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora atuar para sancionar condutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização. Nesse mesmo informativo, está dito que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.

Tenho por bem imputar à empresa pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO por 12(DOZE) MESES a contar da data de registro no SICAF, tudo como autorizado pelo Art.7º da Lei nº 10.520/2002.

Remeta-se cópia deste despacho, preferencialmente, por meio eletrônico ou por via postal, com aviso de recepção, podendo a empresa, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresentar defesa, instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2021.

 

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC


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Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 12/02/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.046204/2020-70 SEI nº 1792201

Criado por martalexandrino, versão 3 por martalexandrino em 12/02/2021 08:56:58.