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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

ASSESSORIA DE LEGISLAÇÃO
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NOTA TÉCNICA N.º 045/2021-02/AL/PROPLAD/UFC

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 04/2020 

Interessado: Empresa PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51.

Assunto: Solicitação de aplicação de penalidade à empresa PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51– Notificação extrajudicial – 12 meses- Multa.

 

I.- Vem a esta AL/PROPLAD, o processo em referência onde se tem solicitação para aplicação de sanção à empresa PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51, conforme o OFÍCIO 1047/2020/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1725341), a empresa supramencionada  não efetuo a entrega do material referente ao empenho 2020NE800557 (SEI Nº 1369668), Processo 23067.012019/2020-81, apesar da referida Nota de Empenho haver sido encaminhada à empresa desde o dia 21/05/2020, conforme email ( SEI Nº 1390109), cuja confirmação de recebimento consta no Doc SEI nº 1725498. O Gestor informa, ainda, que notificou a empresa através de email (SEI Nº 1725502, Nº 1725505), porém esta não se manifestou em nenhuma das solicitações, consigna que: "Conforme Edital ( SEI 1776418) - 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; ( Conforme Empenho 1369668 de R$ 29.080,80. Multa de R$ 2.908,08 ( dois mil novecentos e oito reais, oito centavos)

20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

20.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com a penalidade de  impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

 

II.- Na DGCAC/UFC, o processo foi examinado resultando no OFÍCIO 323/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA, como se vê abaixo:

OFÍCIO 323/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021.

À Assessoria de Legislação 

Assunto: Solicitação de aplicação de sanção – ARP Nº 04/2020 

  1. Encaminha-se o Processo nº 23067.046204/2020-70, referente à solicitação de aplicação de penalidade à empresa PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51, signatária da ARP nº 04/2020, com o relato a seguir:

  2. Por meio do OFÍCIO 1047/2020/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1725341), o Gestor da ARP citada solicitou a aplicação de sanção à empresa por não haver efetuado a entrega do material referente ao empenho 2020NE800557 (SEI Nº 1369668), Processo 23067.012019/2020-81, apesar da referida Nota de Empenho haver sido encaminhada à empresa desde o dia 21/05/2020, conforme email ( SEI Nº 1390109), cuja confirmação de recebimento consta no Doc SEI nº 1725498;

  3. O Gestor informa, ainda, que notificou a empresa através de email (SEI Nº 1725502, Nº 1725505), porém esta não se manifestou em nenhuma das solicitações;

  4. No OFÍCIO 29/2021/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1776410), questionado sobre os dispositivos editalícios em tese infringidos pela empresa, o Gestor consigna que: "Conforme Edital ( SEI 1776418) - 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

  5. 20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

  6. 20.3.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; ( Conforme Empenho 1369668 de R$ 29.080,80. Multa de R$ 2.908,08 ( dois mil novecentos e oito reais, oito centavos)

  7. 20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

  8. 20.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

  9. Por fim, conclui que não há interesse do gestor de cancelar a ATA;

  10. Ante ao exposto, encaminha-se os autos para análise e considerações.

Atenciosamente,

Talita Cibele Lima Rodrigues

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

III.-  A Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade Pregão, estabelece que:

 

“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifamos).

IV.- O TCU considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora, atuar para sancionar condutas dos  contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização.

V.- Cabendo à Autoridade Superior avaliar os registros negativos da conduta da interessada, faz-se oportuno, processar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL anunciando a sanção a ser aplicada, para cumprir-se o devido processo legal, mediante a remessa de cópia do despacho da autoridade superior por via postal, com aviso de recepção.

 

VI.- Referida notificação extrajudicial poderá ter a seguinte redação, para ser colocada em BLOCO DE ASSINATURA e levada à análise da autoridade competente:

 

NOTIFICAÇÃO

Trata-se o processo em referência de solicitação para aplicação de sanção à empresa PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 17.838.838/0001-51, conforme o OFÍCIO 1047/2020/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1725341), a empresa supramencionada não efetuo a entrega do material referente ao empenho 2020NE800557 (SEI Nº 1369668), Processo 23067.012019/2020-81, apesar da referida Nota de Empenho haver sido encaminhada à empresa desde o dia 21/05/2020, conforme email ( SEI Nº 1390109), cuja confirmação de recebimento consta no Doc SEI nº 1725498. O Gestor informa, ainda, que notificou a empresa através de email (SEI Nº 1725502, Nº 1725505), porém esta não se manifestou em nenhuma das solicitações, consigna que: "Conforme Edital ( SEI 1776418) - 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; ( Conforme Empenho 1369668 de R$ 29.080,80. Multa de R$ 2.908,08 ( dois mil novecentos e oito reais, oito centavos)

20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

20.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

A ocorrência atrai o sancionamento da empresa com a penalidade de  impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

Dado que a norma legal autoriza a suspensão do direito de licitar até por CINCO ANOS, o prazo de 12 (DOZE) MESES, como tempo da sanção para empresa, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que TODA e QUALQUER CONDUTA PROVOCADORA DE RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO gera dano à Administração.

O TCU considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora atuar para sancionar condutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração.

Consta do Informativo nº 237, Sessões: 7 e 8 de abril de 2015 do TCU que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização. Nesse mesmo informativo, está dito que a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.

 

Tenho por bem imputar à empresa pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIÃO por 12(DOZE) MESES a contar da data de registro no SICAF, tudo como autorizado pelo Art.7º da Lei nº 10.520/2002.

 

Remeta-se cópia deste despacho por via postal, com aviso de recepção, podendo a empresa, no prazo de cinco dias uteis, contados do recebimento desta notificação, apresentar defesa, instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

 

        Fortaleza,                  de                                   de                       .

 

Prof. ALMIR BITTENCOURT DA SILVA.

Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

 

VII.- À Secretaria/PROPLAD para levar à consideração superior.

 

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2021.

 

 Prof. ADRIANO PINTO.

Assessor de Legislação/PROPLAD.

SIAPE 0290474 / OAB-CE


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor Técnico, em 11/02/2021, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.046204/2020-70 SEI nº 1791927

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