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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

OFÍCIO 318/2021/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.

À Senhora Diretora de Contabilidade

Assunto: Devolução de Processo de Pagamento

 

Senhora Diretora,

 

  1. O processo em tela trata-se da solicitação de pagamento do serviço evidenciado na fatura AGI-231-20( documento SEI 1764969). Após análise do referido processo, constatamos o seguinte:
  2. Ausência de saldo de contrato no SIAFI informado ao longo do processo, seja no CNPJ da empresa, seja em inscrição genérica.
  3. Considerando o período de execução descrito no formulário PROPLAD063( 10/11/2020 a 21/01/2021), bem como a previsão contratual, solicitamos que o valor devidamente atestado seja dividido no período informado, isto é, deve-se informar o valor relativo ao meses de novembro, dezembro e janeiro.
  4. Acrescenta-se, ainda, uma análise da possibilidade de incorporar o valor pago por este serviço ao ativo informado OFÍCIO 50/2021/DM_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA. Ressaltamos que a referida  análise deve ocorrer sem afetar a obrigação desta autarquia de pagar pelos serviços tomados.
  5. O serviço tem como objeto o seguinte:serviço de frete internacional. A pergunta que devemos fazer é a seguinte: o frete, bem como os outros valores necessários para levar o bem ao local de utilização deverão ser incorporados ao referido bem?
  6. O item 16 do pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC 27, em seu item 17, encontramos a seguinte redação:
  7. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:

  8. (a)seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois dededuzidos os descontos comerciais e abatimentos;

  9. (b)quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

  10. (c)a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lodurante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

  11. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

  12. (...)

  13. (c)custos de frete e de manuseio(para recebimento e instalação);

  14. Isto posto, encaminha-se o processo para que a equipe de fiscalização proceda aos ajustes relacionados ao terceiro item. Essa solicitação não impede  o envio do processo para a coordenação responsável pela inclusão do saldo de contrato mencionado anteriormente e a análise, por parte da Coordenação de Contabilidade e Finanças, no que diz respeito a possibilidade de incorporação do valor presente na fatura no patrimônio da universidade.

Atenciosamente,

[NOME DO SIGNATÁRIO]

[Cargo do Signatário]


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Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO BALBINO DE MATOS, Contador, em 27/01/2021, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.003245/2021-52 SEI nº 1767463

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