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Ministério da Educação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

GABINETE DO REITOR

Despacho nº 146/2021/GR/UFC

Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.

Processo: 23067.049725/2020-89 

Interessado: Mestrado Profissional em Administração e Controladoria

  

Tratam os presentes autos de um Aditivo de Prazo destinado à finalização da Turma de Mestrado Profissional em Administração e Controladoria, executado em parceria com a Associação Cearense de Estudos e Pesquisa - ACEP, entidade privada sem fins econômicos cuja finalidade precípua é colaborar e apoiar as instituições públicas e/ou privadas em sua área de atuação, visando ao desenvolvimento econômico-social da região em programas a serem estabelecidos com a Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Cearáse tratando de curso autofinanciável.

O processo contendo a Minuta do Aditivo, o Plano de Trabalho Simplificado e documentos complementares tramitou pelas seguintes instâncias competentes:

-Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC/UFC (aprovação)

- Coordenadoria de Contratos e Convênio - PROPLAD  (conformidade, análise da instrução, providências e cadastro)

- Procuradoria Geral da UFC (viabilidade jurídica)

Em análise relativa à viabilidade jurídica do aditivo de prazo almejado pela unidade acadêmica interessada, a douta Procuradoria Geral trouxe reflexões relevantes acerca de interpretações possíveis dessa legislação específica, culminando com a manifestação favorável à presente contratação, caso superadas as condicionantes descritas na parte conclusiva da manifestação, contidas no Parecer n. 00015/2021/DICONS/PFUFC/PGF/AGU (1747287), quais sejam:

a) pela necessidade de priorizar a escolha de uma de suas fundações de apoio, nos termos da LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994;;

b) na hipótese de não ser possível, motivadamente, firmar parceria com uma de suas fundações de apoio, pela necessidade de instaurar procedimento com chamamento público, nos termos da LEI Nº 13.019/2014;

No que diz respeito à necessidade de priorizar a escolha específica de uma fundação de apoio (alínea "a"), percebe-se que a Procuradoria Geral fundamentou tal conclusão em seu parágrafo 19, no qual afirma, de modo explícito, que "é bem verdade que não há vedação legal em contratar com entidades que implementem as exigências do inciso XIII, do art. 24" para concluir ao final, em sentido diametralmente oposto, que "está o administrador obrigado a contratar fundação de apoio" , sem declinar, contudo, o dispositivo legal que imponha a contratação exclusivamente dessa espécie de entidade privada.

Destarte, não havendo norma que imponha tal restrição de contratação contra entidades que não tenham natureza jurídica de "fundação de apoio" e sem perder de vista que a Administração Pública é pautada pelo Princípio da Legalidade Estrita, torna-se extremamente arriscado pugnar por uma priorização compulsória de certo núcleo restrito de entidades, sob pena de incidência de uma das hipóteses de improbidade administrativa mencionada no próprio parecer jurídico (Lei n. 8.429/92, art. 10, incisos VII e ss.), sobretudo se tratando de uma mera prorrogação de prazo de um contrato já vigente, e para o qual fora emitido parecer jurídico favorável.

A condicionante citada na alínea "b", por sua vez, trazem à lume a necessidade de que a organização da sociedade civil a ser contratada seja credenciada previamente pelo órgão gestor da política pública a ser implementada. Ora, nesse sentido, guarda extremo relevo o fato de que a Universidade Federal do Ceará dispõe de relação intrínseca com a Associação Cearense de Estudos e Pesquisa, associação esta instituída por professores e funcionários, da ativa ou aposentados, e ex-alunos da UFC, sendo esta Academia responsável pela Presidência de Honra da Associação, função exercida pelo Diretor da Unidade Acadêmica FEAAC/UFC, sendo ainda a unidade de origem do Presidente da Assembleia Geral e dos membros do Conselho Diretor da Entidade Privada de Apoio, tudo em conformidade com o Estatuto da ACEP (1118469), tendo sido, ainda, a Entidade que vem conduzindo a gestão do Curso em finalização, sem indicativo de má execução do contrato que a desabone.

Destarte, superadas as condicionantes impostas pela douta Procuradoria Geral, encaminho o Aditivo de Contrato, em sua versão física, para que seja apreciado e assinado pelo Magnífico Reitor, devendo o instrumento seguir para a devida publicação no Diário Oficial da União logo após a coleta das demais assinaturas.

Após a assinatura das vias físicas, proceda a Coordenação do Projeto sua digitalização e juntada ao processo.

 

 

RODRIGO DO NASCIMENTO SANTOS

Assessor


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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO DO NASCIMENTO SANTOS, Assessor(a), em 27/01/2021, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.049725/2020-89 SEI nº 1766755

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