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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ATAS E CONVÊNIOS

 

OFÍCIO 82/2021/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 10/2019

 

  1. Encaminha-se o Processo nº 051175/2020-68, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 10/2019, firmado entre esta Universidade e a empresa CEFORSE - COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA, CNPJ: 16.804.066/0001-74, com o relato a seguir:

  2. Por meio do OFÍCIO 26/2020/DPA_CCEGA/CCEN/UFCINFRA/REITORIA (1695316), a Fiscal do Contrato encaminhou pedido de prorrogação ao contrato em epígrafe, tendo como base a anuência da empresa (1701374);

  3. Informou o interesse na prorrogação afirmando que é importante que "seja mantido o Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio em condições adequadas ao uso  em caso de sinistro nas dependências da Universidade Federal do Ceará, evitando danos aos usuários e aos bens patrimoniais";

  4. Ressalta-se que consta no contrato em epígrafe cláusula de previsão de índice de reajustamento de preços (Cláusula Sexta - Reajuste), o que, conforme o PARECER nº 380/2019/DICONS/PFUFC/ PGF/AGU, comprova a vantajosidade econômica e dispensa a realização de pesquisa de preços;

  5. Contudo, a Gestora informou que "o ofício de manifestação de interesse da empresa SEI Nº1701374, não faz alusão a qualquer item com preços não compatíveis com a realidade dos valores de mercado, sequer solicitando reajustamento de preços. Acrescente-se o fato de que em pesquisa de preços, conforme mostrado no quadro 1748508 e relatório 1748530, evidencia-se que os preços de mercado atualizados são superiores aos praticados neste contrato, assegurando a vantajosidade da prorrogação do mesmo.";

  6. Assim, se deferido for, o pleito resultará no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2019, que prorrogará a vigência por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período compreendido entre 13/02/2021 a 13/02/2022;

  7. De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato (1695814), do 1º Termo Aditivo (1695817) e das certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (1702385, 1701332, 1701351, 1701354 e 1701359), bem como cópia da última Nota de Empenho (1695894), em que destacamos os dados a seguir:

  8. a.   Número do empenho:         2020NE800508

    b.   Programa de Trabalho:        12364501382820023

    c.   PTRES:                                     169575

    d.   Fonte de Recursos:               8108000000

    e.  Natureza da Despesa:           339039

  9. Ademais, o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária (CPAO), por meio do OFÍCIO 2458/2020/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (1713259), para verificação quanto à disponibilidade orçamentária para a prorrogação do contrato no valor de R$ 196.116,33 (cento e noventa e seis mil cento e dezesseis reais e trinta e três centavos)​.;

  10. Em resposta, a CPAO emitiu DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1713874) declarando que "está consignada na Proposta Orçamentária para 2021 a parcela que se pretende realizar no valor de R$ 172.146,56 (cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)​ , e que o restante da despesa no valor de R$ 23.969,77 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) será consignado na Proposta Orçamentária para 2022, conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias.";

  11. Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

 

 

Veridiana Cavalcante Mota Rosa

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por VERIDIANA CAVALCANTE MOTA ROSA, Economista, em 18/01/2021, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por AUGUSTO CEZAR MOURA DE MACEDO, Coordenador de Coordenadoria, em 18/01/2021, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.051175/2020-68 SEI nº 1751180

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