Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

OFÍCIO 1745/2020/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.

A(o) Senhor(a)

Juliana Monteiro da Silva

Fiscal

Assunto: Pendências

 

Senhor (a) Juliana Monteiro da Silva,

 

  1. Considerando que o formulário PROPLAD063 (doc. SEI 1663639) apresenta 3 (três) empenhos a serem utilizados na liquidação da despesa em análise, cabe à equipe de fiscalização indicar o valor a ser utilizado em cada documento.
  2. Considerando que não houve destaque de tributos federais na Nota Fiscal 48540 (doc. SEI 1663934), cabe à empresa esclarecimentos ou a retificação do documento fiscal em questão, em atendimento à IN RFB 1.234/2012, art. 2º, em destaque:

§ 5º Para fins do § 3º, as pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

§ 6º Para fins desta Instrução Normativa, a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do IR e das contribuições a serem retidos na operação

Atenciosamente,


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Documento assinado eletronicamente por TIBERIO CESAR QUEIROZ SAMPAIO, Contador, em 07/12/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por MARIA VILANI MARTINS PEREIRA, Diretor de Divisão, em 07/12/2020, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.048153/2020-11 SEI nº 1692110

Criado por tiberio, versão 3 por tiberio em 07/12/2020 18:20:18.