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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

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NOTA TÉCNICA N.º 389/2020-10/AL/PROPLAD/UFC

Contrato n° 12/2020

ASSUNTO: 1° Termo Aditivo de Prorrogação ao contrato celebrado entre a UFC e a Empresa Ferrara Serviços de Construções Ltda, CNPJ: 16.552.800/0001-55.

 

I.- Vem a esta  AL o processo em referência com minuta (1618475) de termo aditivo de Prorrogação do Contrato n° 12/2020,  já elaborada pela Superintendência de Infraestrutura .

 

II.- Vê-se no OFÍCIO 1978/2020/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA:

 

OFÍCIO 1978/2020/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 28 de outubro de 2020.

 

À Assessoria de Legislação

 

Assunto: Solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 12/2020

 

Encaminha-se o Processo n° 040484/2020-11, que trata de prorrogação ao Contrato n° 12/2020, firmado com a Empresa Ferrara Serviços de Construções Ltda, CNPJ: 16.552.800/0001-55, com o relato a seguir:

Por meio do OFÍCIO 306/2020/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (1607781), o Fiscal do Contrato encaminhou o pedido de prorrogação ao contrato em epígrafe;

Afirmou que o contrato se encontra em plena vigência e que não "há nenhuma irregularidade no instrumento contratual, mantendo a Contratada, até o presente momento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas";

Ressaltou que o aditivo pleiteado "atende às necessidades dos serviços para possibilitar a conclusão desta obra. A contratação da obra ocorreu previamente à pandemia de COVID-19, mas seu início se deu apenas quando houve a viabilidade de execução em termos de biossegurança, o que comprometeu o prazo de vigência contratual. Desta forma torna-se imprescindível a prorrogação do referido prazo para que a obra possa ser concluída";

Concluiu, então, que se torna "a solicitação de acréscimo de 90 (noventa) dias corridos à vigência contratual apresentada pela Contratada é necessária, e a Fiscalização entende que o prazo é suficiente e pertinente​";

Ressalta-se que consta nos autos a solicitação da empresa para a prorrogação do contrato (1576439) e o Formulário PROPLAD023 - Mapa de Riscos atualizado (1607853);

Assim, se deferido for, o pleito resultará no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020, que prorrogará a vigência por 90 (noventa) dias corridos, ou seja, pelo período compreendido entre 29/11/2020 a 27/02/2021, conforme Minuta (1618475);

Ademais, considerando que a prorrogação da vigência do instrumento contratual em epígrafe não enseja acréscimo ao valor do contrato, ou seja, que não haverá necessidade de destinação de novos recursos financeiros e/ou orçamentários deste exercício para a execução contratual, infere-se, salvo melhor juízo, que não se faz necessário demonstrar a vantajosidade da prorrogação e indicar a fonte de recursos orçamentários;

De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato (1578874) e das certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (1582856 e 1610733);

Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

 

Atenciosamente,

  

Veridiana Cavalcante Mota Rosa

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios

 

III. Recomenda-se, portanto, o encaminhamento dos autos à Procuradoria para emissão de parecer, cumprindo exigência do Art.38, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. 

 

IV.- Por fim, recomenda-se que o despacho abaixo minutado seja assinado pelo Pró-Reitor de Planejamento e Administração/UFC.

       Vai abaixo MINUTA DE DESPACHO à ser levado ao BLOCO DE ASSINATURA da autoridade superior:

 

DESPACHO

Determino a remessa dos autos à Procuradoria para análise e emissão de parecer, que se pede seja devolvido diretamente para a UFC/INFRA para que seja formalizada a minuta já oferecida e autorizado, as providencias pertinentes para a contratação, se não sobrevier manifestação impeditiva.

                                                               Fortaleza,           de                        de  2020.

 

V.- Envia-se o processo à SA/PROPLAD para levar à consideração da autoridade superior.

 

Fortaleza, 28 de outubro de 2020.

 

Prof. ADRIANO PINTO.

Assessor de Legislação.

SIAPE 020474 / OAB-CE 1.244

 


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Documento assinado eletronicamente por JOSE ADRIANO PINTO, Assessor(a), em 28/10/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.040484/2020-11 SEI nº 1624652

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