Timbre

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

OFÍCIO 1084/2020/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 20 de outubro de 2020.

A(o) Senhor(a)

Fiscal

Assunto: Pendências

 

Senhor (a) Fiscal,

 

  1. O processo foi recepcionado em nossa divisão. Após análise, constatamos o seguinte:
  2. O formulário PROPLAD102 não foi assinado.

  3. Ausência de documento fiscal na íntegra ou comprovação informada a seguir. Esclarecemos a diferença entre DANFE e nota fiscal eletrônica:

    Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

    O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não é nota fiscal, nem a substitui, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar, através dos páginas das Secretarias de Fazenda Estaduais ou da Receita Federal do Brasil, a efetiva existência de uma NF-e que tenha tido seu uso regularmente autorizado.

    Na página http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=E4+tmY+ODf4= há a seguinte redação:

    É obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A nas operações destinadas a Órgãos Públicos e empresas públicas.

    O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito.

    O Órgão Público receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo "VISUALIZADOR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO", disponível para download em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/visualizador.aspx, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda ou Portal Nacional da NF-e.

    Realizada a consulta descrita acima e verificada a existência e a validade da NF-e, o DANFE poderá ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental junto ao Tribunal de Contas, em substituição às notas fiscais em papel modelos 1 e 1A.

  4. Por fim, tendo em vista que o processo em tela trata de um bem permanente, após os devidos ajustes, orienta-se que o referido processo seja encaminhado para a divisão de patrimônio, no intuito de se manifestar acerca da inclusão do bem no sistema de patrimônio desta autarquia.
  5. Diante do exposto, pedimos providências a fim de regularizar a situação informada.

 

Atenciosamente,

João Paulo Vasconcelos Rocha

Contador


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARIA VILANI MARTINS PEREIRA, Diretor de Divisão, em 20/10/2020, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO VASCONCELOS ROCHA, Contador, em 20/10/2020, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1609222 e o código CRC 3E381614.



Av. da Universidade, 2853 - 853366-7350

CEP 60020-181 - Fortaleza/CE - http://ufc.br/


Referência: Processo nº 23067.039279/2020-02 SEI nº 1609222

Criado por joaopaulo, versão 4 por joaopaulo em 20/10/2020 09:14:16.