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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Universidade Federal do Ceara

REITORIA
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ATAS E CONVÊNIOS

 

OFÍCIO 1708/2020/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA

Fortaleza, 25 de setembro de 2020.

À Assessoria de Legislação

Assunto: Solicitação de Prorrogação - Contrato nº 57/2018

 

1.     Encaminha-se o Processo nº 23067.035906/2020-28, que trata de solicitação de Prorrogação ao Contrato nº 57/2018, firmado com a empresa WEGH ASSESSORIA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 65.494.742/0001-66, com o relato a seguir:

2.     Por meio do OFÍCIO 480/2020/DM_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (1528845), o Gestor do Contrato solicitou que seja formalizado termo aditivo de prorrogação por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 02/10/2021, podendo, ainda, sofrer as prorrogações por interesse da UFC na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. Vale ressaltar que a vigência iniciará no dia 03/10/2020. Sendo assim, para o atendimento de prorrogação por mais 12 meses, o término da vigência do termo aditivo deverá ser no dia 03/10/2021;

3.      Declarou "que durante a pesquisa de preços foi constatada uma contratação similar à da UFC (item 1 do PE 33/2019, entre a Universidade Federal do Pará - UFPA e a empresa Master Freight Transportes Internacionais LTDA, CNPJ: 61.949.368/0001-95, com percentual de desconto de 57,00% (SEI nº 1529053)." Ressaltou que "apesar de diversas contratações no Painel de Preços, esta foi a única compatível com a da UFC (critério de julgamento das propostas foi o maior percentual de desconto em cima da Tabela IATA, independente da quantidade de embarques)";

4.     Alegou ainda "que diante desta constatação, negociou-se alteração do percentual do desconto junto à empresa contratada, porém sem êxito. A empresa argumentou que a atual crise global provocada pela pandemia do Coronavírus afetou consideravelmente o preço dos fretes internacionais (SEI nº 1539117), mantendo assim, o desconto atual de 50% sobre o valor aplicado na Tabela IATA"

5.      Ressalta-se que constam nos autos a anuência da empresa para a prorrogação do contrato (1529043), em que esta solicita que seja resguardado o direito à repactuação;

6.      Assim, se deferido for, o pleito resultará no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2018, que prorrogará a vigência por 12 meses (03/10/2020 a 03/10/2021);

7.       De forma a complementar a instrução processual foram acostados aos autos cópias do Contrato (1529046), do 1º Termo Aditivo (1529050) e das certidões: SICAF, CNJ, CEIS, TCU e CADIN (1529064152906715290691529066 e 1529071), bem como cópia da última Nota de Empenho (1547437), em que destacamos os dados a seguir:

a.   Número do empenho:        2020NE800417

b.   Programa de Trabalho:       12364501382820023

c.   PTRES:                                    156226

d.   Fonte de Recursos:              8108000000

e.  Natureza da Despesa:          339039

8.         Ademais, o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária (CPAO), por meio do OFÍCIO 1622/2020/DGCAC_CAC/CCONV_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (1553616), para verificação quanto à disponibilidade orçamentária para a prorrogação contratual no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.         Em resposta, foi emitida DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1569797), declarando que "que há dotação orçamentária suficiente para a cobertura da parcela da despesa que se pretende realizar no exercício financeiro corrente, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), e que o restante da despesa, R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), será consignado na Proposta Orçamentária para 2021, conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias​";

10.       Ante ao exposto, encaminha-se o feito para análise e considerações.

            Atenciosamente,

Gabriel da Costa Cardoso

Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios

 

 

Augusto Cezar Moura de Macedo

Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Convênios


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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL DA COSTA CARDOSO, Assistente em Administração, em 25/09/2020, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por ROCHELLE DUARTE DE CARVALHO, Assessor(a), em 25/09/2020, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23067.035906/2020-28 SEI nº 1571488

Criado por gabrielcardoso, versão 2 por gabrielcardoso em 25/09/2020 12:38:52.